09/04/2025 14:41

Remessa
09/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:04

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação da parte Ré, é tempestiva, estando as custas devidamente recolhidas.

Ao apelado em contrarrazões.
25/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:26

Juntada de petição
10/02/2025 13:47

Conclusão
10/02/2025 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:29

Juntada de petição
27/01/2025 17:25

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória proposta por CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELI em face de CN BUSINESS BANK INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA, sustentando, em síntese, que a ré foi contratada para prestar serviços de garantia (fiança) em favor daquela, a ser utilizada nos processos licitatórios, quais sejam, os processos de n. 2019/157.554 (063/CPL/2019) e 2019/161.850 (072/CPL/2019).

Afirma que a empresa Ré realizou a leitura e analise do edital, elaborando o documento de garantia financeira que julgou adequado para preencher os requisitos para habilitação no processo de concorrência pública.

Ocorre que ao realizar as verificações jurídicas e documentais a comissão permanente de licitação (CPL) e a procuradoria municipal de Nova Iguaçu, inabilitaram a empresa autora por falha na prestação da garantia financeira fornecida ela empresa Ré, uma vez que a mesma forneceu carta fiança, documento este que segundo o edital tal documento só pode ser fornecido instituição financeira cadastrada e autorizada pelo Banco Central, infelizmente este não é o caso da empresa Ré. (Segue em anexo o oficio de resposta do Banco Central). É pacifico, que a empresa Ré como expert do ramo financeiro que é, deveria ser competente o suficiente para saber qual tipo de documento pode emitir, e principalmente qual documento preenche os pressupostos exigidos no edital. É pacifico que a parte autora foi prejudicada por incompetência da empresa Ré em prestar o serviço para qual foi contratada, sendo certo ainda que tal incompetente causou a parte autora lucros cessantes e danos emergentes na casa dos R$ 5.161.542,43 (cinco milhões, cento e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), tudo isso por culpa exclusiva da empresa Ré. /r/r/n/nA peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 08-152./r/r/n/nDecisão deferindo o recolhimento das custas ao final, antes da prolatarão da sentença, no indexador /r/r/n/nDecisão decretando a revelia dos réus no indexador 196./r/r/n/nDecisão no indexador 290, considerando a citação da ré válida e mantendo a revelia decretada./r/r/n/nDespacho no indexador 344, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nO feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. /r/r/n/nConsiderando a decisão do indexador 290, decretando a revelia da ré, tem-se a incidência do efeito previsto no artigo 344, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor./r/r/n/nPreconiza, no entanto, o artigo 927, caput, do Código Civil pátrio, in verbis, que:/r/n Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ./r/r/n/nPara a configuração da responsabilidade civil, é necessário verificar a existência dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo de causalidade entre ambos./r/r/n/nFinda a instrução probatória, entendo que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, de acordo com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil./r/nCompulsando os autos, entendo que os fatos narrados na inicial estão corroborados pelas provas acostadas no indexador 19-152./r/r/n/nOs lucros cessantes são aqueles que o credor razoavelmente deixou de auferir, nos termos do artigo 402 do Código Civil./r/r/n/nConforme narra o autor na inicial, que realizada a abertura dos envelopes em sessão pública como determina o edital licitatório, a empresa autora ficou como primeira colocada em todos os critérios técnicos, legais e de preços, saindo da sessão aclamada como virtual vencedora do processo licitatório. /r/r/n/nÉ mister que o orçamento do contrato do processo nº. 2019/157.554 (063/CPL/2019) é de R$ 17.603.783,23 (dezessete milhões seiscentos e três mil setecentos e oitenta e três reais e vinte três centavos) e nº. 2019/161.850 (063/CPL/2019) é de R$ 8.203.928,95 (oito milhões duzentos e três mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 25.807.712,18 (vinte e cinco milhões oitocentos e sete mil setecentos e doze reais e dezoito centavos. /r/r/n/nOs contratos acima informado, após executados e liquidados gerariam em média a parte autora um lucro de 20% (vinte por centos) dos valores contratados, sendo equivalente a R$ 5.161.542,43 (cinco milhões cento e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), sendo essa a expectativa de ganho de parte autora ./r/r/n/nSendo assim, entendo que a pretensão aos lucros cessantes merece ser acolhida./r/r/n/nQuanto ao pedido de compensação por danos morais sofridos, é mister lembrar que dispõe a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral ./r/r/n/nDessa forma, trata-se de questão pacífica na jurisprudência a possibilidade de a pessoa jurídica poder sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida.

A indenização será devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no mercado em que atua, como uma maneira de atenuar o abalo à sua reputação perante a sociedade./r/r/n/nPara a configuração da ocorrência de dano moral à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que constituem atributos que geram reflexos exteriores ao sujeito, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito./r/r/n/nAssim, a compensação por dano moral sofrido pela pessoa jurídica somente pode ser concedida mediante a existência de provas concretas que demonstrem que seu nome no mercado sofreu, de fato, graves danos, não se podendo presumir o dano moral em prol da pessoa jurídica, da forma como se procede em relação ao dano à honra subjetiva da pessoa humana, que é aferido in re ipsa,, uma vez que se refere, exclusivamente, à dor moral que afeta a psique, sendo, portanto, insuscetível de comprovação./r/r/n/nEntendo que, no caso dos autos, não houve comprovação de dano a honra objetiva da parte autora, razão pela qual o pedido de indenização não merece acolhida. /r/r/n/nAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR os réus a pagarem à parte autora o valor de R$ 5.161.542,43 (cinco milhões cento e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária.

O valor atualizado será apurado em fase de liquidação de sentença mediante a juntada de memória de cálculo. /r/r/n/nCustas processuais compensadas ante a sucumbência recíproca.

Sem prejuízo, condeno as partes às despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
29/11/2024 14:11

Conclusão
29/11/2024 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 17:29

Remessa
04/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:01

Conclusão
04/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:37

Juntada de documento
30/10/2024 15:14

Juntada de petição
22/10/2024 13:53

Expedição de documento
18/10/2024 19:54

Expedição de documento
17/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:08

Conclusão
30/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:13

Juntada de petição
17/07/2024 16:31

Juntada de petição
04/07/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 10:12

Conclusão
19/04/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:47

Juntada de petição
15/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 14:32

Conclusão
30/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:31

Juntada de petição
26/01/2024 17:26

Juntada de petição
19/12/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:44

Conclusão
29/09/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:11

Conclusão
31/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:25

Juntada de petição
28/06/2023 14:30

Juntada de petição
26/06/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:04

Conclusão
14/05/2023 08:31

Juntada de petição
06/03/2023 12:42

Remessa
01/03/2023 20:12

Juntada de petição
31/01/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 17:27

Conclusão
22/12/2022 16:28

Juntada de petição
20/10/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:14

Conclusão
20/10/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 19:00

Juntada de petição
28/06/2022 14:25

Conclusão
28/06/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 14:54

Conclusão
11/02/2022 14:54

Publicado Decisão em 20/05/2022
11/02/2022 14:54

Decretada a revelia
11/02/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 10:17

Conclusão
22/09/2021 10:17

Concessão
22/09/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:29

Juntada de petição
23/08/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:42

Juntada de documento
17/05/2021 13:12

Expedição de documento
13/05/2021 22:34

Expedição de documento
16/04/2021 15:10

Outras Decisões
16/04/2021 15:10

Conclusão
16/04/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:00

Juntada de petição
03/03/2021 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 19:00

Conclusão
09/02/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 15:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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