TJRJ - 0055876-95.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2025 16:41
Definitivo
-
21/03/2025 16:40
Documento
-
21/03/2025 16:39
Documento
-
12/03/2025 17:02
Expedição de documento
-
02/12/2024 00:05
Publicação
-
29/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055876-95.2024.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812861-13.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00613556 AGTE: POLYPAC COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA OAB/RJ-145829 AGDO: RL4 COMERCIO VAREJISTA DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: MOISES MARTINS OAB/RJ-083436 Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL.
CONTRATO DE GESTÃO EMPRESARIAL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE BENS.
ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.
TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 300, DO CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SUA EXCELÊNCIA INDEFERIU A TUTELA SOB O FUNDAMENTO QUE ¿NÃO HÁ NOS AUTOS PROBABILIDADE DO DIREITO QUE PLEITEIA, AO MENOS POR ORA, E SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A ALEGADA VIOLAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER SUBMETIDA À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO TEMERÁRIO, A PRINCÍPIO, O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PLEITEADO¿.4.
DA NARRATIVA AUTORAL, TEM-SE QUE A HIPÓTESE É DE CONTRATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SUA EMPRESA, CUJA RESCISÃO PRETENDIDA ESTÁ FUNDADA EM APONTADA INADIMPLÊNCIA. 5.
SENDO ASSIM, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MOSTRA-SE PRUDENTE A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ADIMPLEMENTO.6.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC.7.
DECISÃO QUE SE MANTÉM.8.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE.IV.
DISPOSITIVO 9.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/11/2024 17:33
Documento
-
27/11/2024 16:09
Conclusão
-
26/11/2024 00:00
Não-Provimento
-
07/11/2024 00:05
Publicação
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05/11/2024 14:46
Inclusão em pauta
-
04/11/2024 18:42
Pedido de inclusão
-
02/09/2024 17:28
Conclusão
-
07/08/2024 11:56
Documento
-
01/08/2024 00:05
Publicação
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30/07/2024 14:18
Documento
-
29/07/2024 19:34
Expedição de documento
-
29/07/2024 17:59
Recebimento
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18/07/2024 00:06
Publicação
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16/07/2024 16:36
Conclusão
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16/07/2024 16:30
Distribuição
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16/07/2024 14:53
Remessa
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16/07/2024 14:52
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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