19/03/2025 15:29

Baixa Definitiva
19/03/2025 15:28

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 17:53

Documento
05/02/2025 17:21

Conclusão
04/02/2025 00:00

Não-Provimento
22/01/2025 00:05

Publicação
20/01/2025 17:02

Inclusão em pauta
13/12/2024 10:57

Pauta
12/12/2024 12:59

Conclusão
12/12/2024 12:58

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0839037-27.2022.8.19.0001 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0839037-27.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00584523 APELANTE: MARCELO DOS SANTOS CALICCHIO APELANTE: ROSEMARY AGRA MATIAS CAVALCANTI APELANTE: VERA LUCIA GOMES FERREIRA ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI OAB/RJ-112340 APELADO: FLAVIO CHUT ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 ADVOGADO: PAULA NEUSTADT OAB/RJ-230655 ADVOGADO: LEANDRO SENDER OAB/RJ-159066 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.I.

CASO EM EXAME1.

Os autores alegaram prejuízos decorrentes da atuação do réu, na qualidade de síndico do condomínio em que são proprietários de unidades autônomas.

Informaram, em síntese, que o réu realizou obras sem a devida aprovação em assembleia e ultrapassou o teto de gastos estabelecido na convenção.

Sustentaram, ainda, que o síndico deu ordens à administradora para transferência de valores para sua conta pessoal a título de ¿reembolso de despesas com telefonia móvel¿, sem respaldo na Convenção ou em Assembleia.

Pleitearam sua condenação ao ressarcimento de valores a serem apurados em perícia contábil e o afastamento do réu, com a impossibilidade de nova candidatura, por 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.2.

Decisão anterior.

A sentença acolheu as preliminares arguidas naquela peça defensiva declarando a ilegitimidade ativa dos postulantes, bem como a falta de interesse de agir. 3.

Recurso.

O recurso é privativo dos demandantes, que buscam ver reconhecida sua legitimidade ativa, além do seu interesse de agir.

Subsidiariamente, requerem a redução dos honorários advocatícios de sucumbência.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A questão em discussão consiste em verificar i) se os Autores possuem legitimidade ativa e interesse de agir quanto à pretensão posta na inicial e, ii) em caso negativo, se é cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

Pretensão autoral que traduz verdadeira ação de exigir contas.

O condômino não possui legitimidade para, de forma isolada, ajuizar uma ação visando à prestação de contas.

A responsabilidade do síndico é para com a assembleia condominial, sendo que o condômino pode, por sua vez, solicitar a convocação da assembleia. É permitido que ¼ dos condôminos faça tal convocação, caso o síndico não o realize, em conformidade com o artigo 1.350, §§ 1º e 2º, do Código Civil.

Entendimento do Eg.

STJ.

Ilegitimidade ativa dos postulantes. 6.

Tese de irregularidade nas contas do ex-síndico.

Falta de interesse de agir.

Contas aprovadas em assembleia dos condôminos.

Ora, se as contas foram aprovadas em Assembleia (sem apontamento de qualquer outra irregularidade pelo conjunto dos condôminos), carecem os postulantes de interesse de agir quanto a qualquer de seus pedidos, seja o de ressarcimento, seja o de impedimento do ex-síndico de se eleger em pleito condominial futuro.

Da mesma forma, a eleição e a remoção do síndico são prerrogativas da assembleia condominial.

Autores que não observaram o rito legal para a convocação de nova assembleia para a deliberação sobre as contas, a destituição do síndico ou a aplicação de penalidades referentes à impossibilidade de sua reeleição futura.

Não há na convenção do condomínio previsão de penalidade que impeça a reeleição do ex-síndico em qualquer hip Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:35

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Provimento em Parte
25/11/2024 12:46

Decisão
25/11/2024 12:16

Conclusão
25/11/2024 12:15

Documento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:46

Inclusão em pauta
04/11/2024 10:42

Pedido de inclusão
11/07/2024 00:06

Publicação
09/07/2024 11:08

Conclusão
09/07/2024 11:00

Distribuição
09/07/2024 00:08

Remessa
08/07/2024 23:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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