21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0838319-69.2023.8.19.0203 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0838319-69.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00938692 APELANTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: UILMA ILANA TORRES DE LIMA ADVOGADO: MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-142475 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão da autora de que o palno de saúde custeie medicamento a base de cannabis.

Medicamento pretendido que é destinado ao tratamento domiciliar, de forma que não há obrigatoriedade legal de cobertura, como prescreve o artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998.

Entendimento extraído, igualmente, do Parecer Técnico n. 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Desnecessária a análise do caso à luz da recente tese fixada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.454/2022, tendo em vista que o fornecimento encontra óbice no próprio artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998.

Não há distinção entre o canabidiol e os demais medicamentos de uso domiciliar, a justificar a superação da disposição legal.

Ausente demonstração concreta de risco de vida ao paciente.

Entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça de que é lícita a exclusão de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim.

Reforma da sentença que se impõe.

Precedentes.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 18:47

Documento
27/11/2024 16:10

Conclusão
26/11/2024 00:00

Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:46

Inclusão em pauta
31/10/2024 10:55

Pedido de inclusão
17/10/2024 00:06

Publicação
15/10/2024 11:07

Conclusão
15/10/2024 11:00

Distribuição
14/10/2024 18:01

Remessa
14/10/2024 17:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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