13/08/2025 12:25

Remessa
17/06/2025 13:35

Remessa
30/04/2025 18:26

Remessa
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 18:43

Documento
26/03/2025 18:08

Conclusão
25/03/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:57

Inclusão em pauta
12/03/2025 19:29

Pedido de inclusão
03/02/2025 16:14

Conclusão
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- APELAÇÃO 0812178-29.2022.8.19.0209 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812178-29.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00098458 APTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO ADVOGADO: CAROLINE ROMANO SANTANA OAB/RJ-189296 ADVOGADO: RENAN CARVALHO LAMEIRÃO OAB/RJ-198389 APTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 ADVOGADO: PATRICK BEZERRA PIMENTA MOTA OAB/RJ-246202 ADVOGADO: VANESSA PINHEIRO DA SILVA OAB/RS-102498 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO TEXTO: Intime-se a concessionária embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 dias - CPC, art. 1.023, § 2º.
10/01/2025 16:56

Remessa
10/01/2025 16:55

Ato ordinatório
09/01/2025 17:34

Conclusão
06/12/2024 12:43

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0812178-29.2022.8.19.0209 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812178-29.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00098458 APTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO ADVOGADO: CAROLINE ROMANO SANTANA OAB/RJ-189296 ADVOGADO: RENAN CARVALHO LAMEIRÃO OAB/RJ-198389 APTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 ADVOGADO: PATRICK BEZERRA PIMENTA MOTA OAB/RJ-246202 ADVOGADO: VANESSA PINHEIRO DA SILVA OAB/RS-102498 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Arguição de existência de vício no v. acórdão embargado, da espécie obscuridade.

Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada.

Julgado claro no sentido de que o conjunto probatório não corrobora a versão autoral, qual seja, da ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada por número de unidade autônomas, em que o consumo de água é mensurado por um único hidrômetro, tanto mais que o E.

Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao revisar o tema 414, assentara a legalidade da aludida cobrança.

Precedentes.

Embargante que intenta a rediscussão do tema, na via de embargos de declaração.

Ausência de quaisquer vícios.

Mero inconformismo.

Inadequação da via recursal eleita para obtenção de efeitos infringentes.

RECURSO REJEITADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 18:47

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 19:09

Inclusão em pauta
25/10/2024 16:41

Pauta
19/07/2024 10:45

Conclusão
19/07/2024 10:44

Documento
24/06/2024 00:05

Publicação
18/06/2024 14:02

Remessa
18/06/2024 14:01

Ato ordinatório
13/06/2024 12:58

Conclusão
03/06/2024 16:14

Documento
29/05/2024 00:05

Publicação
23/05/2024 12:59

Documento
22/05/2024 17:18

Conclusão
22/05/2024 13:00

Provimento
13/05/2024 11:40

Confirmada
13/05/2024 00:05

Publicação
10/05/2024 13:29

Inclusão em pauta
07/05/2024 18:53

Mero expediente
07/05/2024 17:37

Conclusão
07/05/2024 17:35

Retirada de pauta
07/05/2024 17:32

Ato ordinatório
03/05/2024 00:05

Publicação
02/05/2024 15:24

Inclusão em pauta
11/03/2024 00:05

Publicação
05/03/2024 15:20

Não-Concessão
28/02/2024 13:06

Conclusão
27/02/2024 17:27

Pedido de inclusão
21/02/2024 00:06

Publicação
19/02/2024 11:05

Conclusão
19/02/2024 11:00

Distribuição
16/02/2024 18:10

Remessa
16/02/2024 18:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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