13/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando o recebimento do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2.

No curso do feito houve transferência de valores oriundos da 12° Vara de Órfãos e Sucessões, tendo o executado postulado pela sua conversão em renda e pelo levantamento da penhora sobre o imóvel.

Contudo, o montante depositado não foi suficiente para a quitação integral do crédito tributário, acrescido dos honorários advocatícios devidos ao Município, diante da demora na transferência dos valores.

Verifica-se que em junho/2025 foram transferidos para conta judicial vinculada a este processo o valor de R$ 184.342,80, quando o valor do principal acrescido de honorários era de R$ 194.180,81, conforme documento vinculado aos autos.

Diante disso, determino que o cartório, providencie, a inclusão do presente feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para levantamento pelo Município da importância depositada nos autos.

Sem prejuízo, intime-se o executado para depósito da diferença devida considerando o total devido no mês do depósito.

Outrossim, intime-se o executado a efetuar o pagamento das custas via GRERJ.

Caso o executado pretenda quitar a diferença em aberto administrativamente deverá aguardar a conversão em renda em favor do MRJ e após providenciar a emissão de guia DARM no site https://daminternet.rio.rj.gov.br/divida ou comparecer a um dos postos da Procuradoria Geral do Município.

A quitação será sinalizada no sistema do MRJ (SDAM) e ensejará a extinção da presente execução fiscal.

O pagamento/parcelamento deverá também contemplar as despesas processuais, sob pena de expedição de certidão de débito ao DEGAR.

Caso a dívida já conste como parcelada no SDAM, após a expedição do mandado de pagamento ao MRJ, inclua-se o feito no local virtual COMUM e se a situação da dívida for paga no local virtual AGSEP a fim de que sejam proferidas as decisões correspondentes.

Providencie, o cartório, a publicação da presente decisão em nome do patrono do executado, sendo desnecessária a intimação do Município e em seguida inclua-se o feito no local virtual DIGMA.

Tudo feito e decorrido o prazo de 60 dias, certifique-se e voltem.
04/08/2025 14:12

Juntada de documento
25/07/2025 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2025 13:46

Conclusão
26/06/2025 19:33

Juntada de petição
10/06/2025 17:39

Juntada de petição
15/03/2025 09:53

Conclusão
15/03/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 19:45

Juntada de petição
13/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:50

Expedição de documento
07/02/2025 12:46

Conclusão
07/02/2025 12:46

Outras Decisões
21/01/2025 17:14

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Ao requerente para comprovar que efetuou a quitação da dívida conforme autorizado pelo juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões na decisão anexa de fl.57, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da presente execução.
06/01/2025 09:40

Conclusão
06/01/2025 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 14:28

Juntada de documento
22/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:26

Juntada de documento
21/10/2024 15:29

Expedição de documento
11/10/2024 15:26

Conclusão
11/10/2024 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 10:13

Juntada de petição
06/08/2024 12:54

Documento
12/07/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:51

Conclusão
11/06/2024 20:44

Juntada de petição
17/05/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:28

Juntada de documento
14/03/2024 19:33

Outras Decisões
14/03/2024 19:33

Conclusão
19/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 05:46

Documento
12/12/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 15:53

Conclusão
12/12/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 23:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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