04/04/2025 16:17

Remessa
12/03/2025 15:23

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 16:15

Documento
19/02/2025 16:02

Conclusão
18/02/2025 00:00

Não-Provimento
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 19:47

Inclusão em pauta
29/01/2025 11:23

Pauta
14/01/2025 16:39

Conclusão
06/12/2024 17:02

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0087764-84.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0087764-84.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00702374 APELANTE: ENGEARQ TEQ CONSTRUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARANA ADVOGADO: RAPHAEL GAMA DA LUZ OAB/RJ-182109 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO DE MOBILIZAÇÃO DE OBRA E REVITALIZAÇÃO DE FACHADA.

ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.160,00; NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR OS REPAROS DAS DEFICIÊNCIAS DA FACHADA APONTADAS NO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 89.696,20, CUSTOS APURADOS PELO PERITO, BEM COMO EM CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA.

APELO DA PARTE RÉ.

CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE EVIDENCIA.

LAUDO PERICIAL SOBRE O QUAL AS PARTES SE MANIFESTARAM MAIS DE UMA VEZ.

O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC, COMPETINDO-LHE DECIDIR QUAIS SÃO AS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO.

SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO SE CARACTERIZA COMO EXTRA PETITA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ, ORA APELANTE.

OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CONTRATO.

SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PROVIDENCIAR OS REPAROS NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MUTA, ARBITRANDO ESTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NO VALOR DO CUSTO INDICADO PELO PERITO.

MULTA QUE APENAS TERÁ INCIDÊNCIA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO PELO APELANTE DA DECISÃO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS NO CASO CONCRETO.

INEGÁVEL VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Falou a adv. da apelante.
27/11/2024 17:52

Documento
27/11/2024 15:54

Conclusão
27/11/2024 13:00

Não-Provimento
06/11/2024 13:12

Confirmada
06/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 17:14

Inclusão em pauta
29/10/2024 18:42

Retirada de pauta
29/10/2024 17:59

Ato ordinatório
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 13:06

Inclusão em pauta
23/10/2024 11:57

Pedido de inclusão
15/08/2024 00:07

Publicação
13/08/2024 11:09

Conclusão
13/08/2024 11:00

Distribuição
12/08/2024 17:53

Remessa
12/08/2024 17:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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