10/02/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 18:33

Baixa Definitiva
10/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:33

Transitado em Julgado em 10/02/2025
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 06/02/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/01/2025 10:27

Conclusos para julgamento
07/01/2025 10:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/01/2025 10:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 22:24

Conclusos para julgamento
05/12/2024 22:24

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei 9.099/95.

Trata-se de Reclamação proposta por Empresa de Pequeno Porte perante o Juizado Especial Cível.

Conforme o artigo 8o, parágrafo 1o, III da Lei no 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível (...) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) No entanto, tais empresas para fazerem jus a determinadas qualificações devem seguir algumas determinações, com a finalidade se enquadrarem em uma das situações acima mencionada, na qual, uma delas é o quantitativo do seu quadro de funcionários.

Em se tratando de EPP, especificamente, deverá ser obedecido uma quantidade determinada, que será de, 10 a 49 pessoas no comércio e serviço ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

Verificando a documentação apresentada, observa-se que consta no quadro de funcionários o total de 86 pessoas, o que significa que, em sendo ela uma empresa prestadora de serviços, tal número excede o quantitativo determinado para a sua condição, não se enquadrando mais como uma EPP, mas sim como uma Empresa de Médio Porte, o que a impossibilita de litigar perante os Juizados Especiais.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei no 9.099/95.

Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
03/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/12/2024 14:01

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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