16/06/2025 14:20

Remessa
24/03/2025 15:49

Remessa
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 17:51

Documento
05/02/2025 17:21

Conclusão
04/02/2025 00:00

Não-Provimento
22/01/2025 00:05

Publicação
20/01/2025 17:02

Inclusão em pauta
11/12/2024 18:29

Pauta
10/12/2024 15:48

Conclusão
10/12/2024 15:47

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0030699-92.2021.8.19.0014 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0030699-92.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00784377 APELANTE: REALIZA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA OAB/RJ-219298 APELANTE: ALESSANDRO RODRIGUES TAVARES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALCIDES GUIMARAES VENANCIO NETO OAB/RJ-154721 ADVOGADO: VINICIUS CHAGAS MADUREIRA OAB/RJ-151601 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

MINHA CASA MINHA VIDA.

NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

PUBLICIDADE ENGANOSA.

DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.

CASO EM EXAMENARRA A PARTE AUTORA TER ADQUIRIDO UMA CASA NO VALOR DE R$ 115.000,00 DESTINADA À FAIXA 1,5 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MAS, NO MESMO EMPREENDIMENTO, FORAM CONSTRUÍDAS UNIDADES DESTINADAS À FAIXA 1, O QUE CAUSOU SUA DESVALORIZAÇÃO.

ADUZ QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM 14 MESES DE ATRASO, RECLAMANDO AINDA QUE O LOTEAMENTO NÃO POSSUI A INFRAESTRUTURA ANUNCIADA, QUE HÁ VÍCIOS CONSTRUTIVOS E BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

INSTRUÍDO O FEITO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE: A) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00; B) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA PUBLICIDADE ENGANOSA E DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00; C) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONSISTENTE NO VALOR MENSAL DE R$ 1.150,00, NO PERÍODO DE 30/03/2019 A 23/08/2019; D) CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 2.300,00, E) CUSTAS E HONORÁRIOS.

EM TODOS OS VALORES CONDENATÓRIOS, FORAM PREVISTOS ACRÉSCIMOS.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A INCORPORADORA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, AO CONSTRUIR IMÓVEL DE BAIXA QUALIDADE, PRATICAR PROPAGANDA ENGANOSA QUANDO DA VENDA E POR TER ATRASADO A ENTREGA DO BEM.

A RÉ ALEGA QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO QUE ACARRETE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS E, SE ASSIM NÃO SE ENTENDER, REQUER A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, ENQUANTO O AUTOR, EM SEU RECURSO, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, PARA QUE SEJA ANULADO O LAUDO PERICIAL, APROVEITANDO O PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO, OBJETIVANDO O AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DO BEM.RAZÕES DE DECIDIRRECURSOS QUE SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO.APELANTE/RÉ QUE, INICIALMENTE, REQUER QUE SE ANULE A DECISÃO RECORRIDA, POR TER A SENTENÇA SE BASEADO, EXCLUSIVAMENTE, NO LAUDO PERICIAL, PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO SOBRE A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA EMPRESA.

SEM RAZÃO.

ASSIM É PORQUE EVENTUAL VÍCIO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SANADO NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DA APELAÇÃO.NÃO ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

MERO INCONFORMISMO.NO MÉRITO, A TESE AUTORAL DE PUBLICIDADE ENGANOSA SE FUNDAMENTA NO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO POSSUI ÁREAS VERDES E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, NÃO POSSUI AVENIDA DE PISTA DUPLA PARA ACESSO AO RESIDENCIAL, BEM COMO NO FATO DE QUE NÃO TERIA SIDO NOTICIADO QUE HAVERIA CONSTRUÇÕES DE CASAS DA FAIXA 1 NO MESMO LOCAL EM QUE FORAM CONSTRUÍDAS AS CASAS DA FAIXA 1,5, SENDO UM DESSE MODELO QUE ELE ADQUIRIU.

EMBORA SE COMPREENDA O DESCONFORTO DA PARTE AUTORA COM A SITUAÇÃO, O FATO DE TEREM SIDO CO Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da parte Ré, negando-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:31

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Provimento em Parte
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:46

Inclusão em pauta
04/11/2024 13:29

Pedido de inclusão
11/09/2024 00:07

Publicação
09/09/2024 11:07

Conclusão
09/09/2024 11:00

Distribuição
06/09/2024 20:36

Remessa
06/09/2024 20:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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