TJRJ - 0024814-02.2018.8.19.0209
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2025 14:40
Remessa
-
10/02/2025 00:05
Publicação
-
05/02/2025 17:51
Documento
-
05/02/2025 17:21
Conclusão
-
04/02/2025 00:00
Não-Provimento
-
22/01/2025 00:05
Publicação
-
20/01/2025 17:02
Inclusão em pauta
-
16/12/2024 11:39
Pauta
-
10/12/2024 12:34
Conclusão
-
10/12/2024 12:33
Documento
-
02/12/2024 00:05
Publicação
-
29/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0024814-02.2018.8.19.0209 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0024814-02.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00754056 APELANTE: GAFISA S.A.
ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELADO: RENAN FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA OAB/RJ-092480 Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
DESFAZIMENTO QUE SE DÁ A PEDIDO DO ADQUIRENTE.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA INCORPORADORA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, RECONHECER QUE O RÉU TEM O DIREITO DE RETENÇÃO DE20% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, RESTITUINDO-SE A ELE A DIFERENÇA DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO, TUDO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER A FORMA COMO SERIAM RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM TELA, DIANTE DE SEU PEDIDO PARA DESFAZIMENTO DA COMPRA.RAZÕES DE DECIDIRPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 25% DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR.
PRECEDENTE DO STJ.
QUANTO AO PEDIDO DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ITBI E DE COTAS CONDOMINIAIS A CARGO DO ADQUIRENTE ESTIPULADAS NO CONTRATO, FALTA INTERESSE EM RECORRER DA APELANTE, UMA VEZ QUE NÃO TENDO SIDO COMPROVADO PELO APELADO SEU PAGAMENTO DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, DESCABE SE FALAR EM RESSARCIMENTO DE TAIS DESPESAS.
SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20 PARA 25% E DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO SÓ PASSEM A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/11/2024 17:31
Documento
-
27/11/2024 16:09
Conclusão
-
26/11/2024 00:00
Provimento em Parte
-
07/11/2024 00:05
Publicação
-
05/11/2024 19:06
Inclusão em pauta
-
05/11/2024 17:18
Pedido de inclusão
-
30/08/2024 00:07
Publicação
-
27/08/2024 11:07
Conclusão
-
27/08/2024 11:00
Distribuição
-
26/08/2024 20:01
Remessa
-
26/08/2024 19:38
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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