30/01/2025 17:28

Baixa Definitiva
30/01/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:27

Baixa Definitiva
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0802103-84.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo OI/SA, que postulou, em 20/06/2016, pedido de recuperação judicial, através do processo número 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial da Capital.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador (cobrança indevida de débito oriundo do ano de 2011) do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao segundo pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005, como alegado pelo impugnante.

Observe-se que não deve incidir a multa do art. 523 do CPC, pois o sentido dessa multa é punir o devedor que não paga no prazo legal, ocorre que por força da recuperação judicial a ré está impedida de realizar pagamentos fora do plano recuperacional.

Em sendo assim, acolho a impugnação à execução, para consolidar o crédito exequendo, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e determinar a expedição de carta de crédito.

Salienta-se que cabe ao credor habilitar-se junto ao juízo da recuperação judicial da ré.

Após nada mais havendo, arquive-se com baixa.

BARRA DO PIRAÍ, 12 de novembro de 2024.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
13/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 00:47

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/10/2024 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:16

Transitado em Julgado em 17/09/2024
19/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:16

Transitado em Julgado em 19/09/2024
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 06:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/08/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
24/08/2024 09:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2024 09:17

Juntada de Projeto de sentença
24/08/2024 09:17

Recebidos os autos
01/08/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
01/08/2024 00:41

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 18:26

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 14:58

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
29/07/2024 14:58

Juntada de Ata da Audiência
26/07/2024 10:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2024 16:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 18:05

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
29/04/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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