26/03/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:58

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:58

Transitado em Julgado em 26/03/2025
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
16/02/2025 00:14

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:33

Publicado Despacho em 07/02/2025.
09/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 24/01/2025 23:59.
14/01/2025 13:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/01/2025 13:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/01/2025 15:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 21:24

Conclusos para julgamento
05/12/2024 21:24

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei 9.099/95.

Trata-se de Reclamação proposta por Empresa de Pequeno Porte perante o Juizado Especial Cível.

Conforme o artigo 8o, parágrafo 1o, III da Lei no 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível (...) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) No entanto, tais empresas para fazerem jus a determinadas qualificações devem seguir algumas determinações, com a finalidade se enquadrarem em uma das situações acima mencionada, na qual, uma delas é o quantitativo do seu quadro de funcionários.

Em se tratando de EPP, especificamente, deverá ser obedecido uma quantidade determinada, que será de, 10 a 49 pessoas no comércio e serviço ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

Verificando a documentação apresentada, observa-se que consta no quadro de funcionários o total de 86 pessoas, o que significa que, em sendo ela uma empresa prestadora de serviços, tal número excede o quantitativo determinado para a sua condição, não se enquadrando mais como uma EPP, mas sim como uma Empresa de Médio Porte, o que a impossibilita de litigar perante os Juizados Especiais.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei no 9.099/95.

Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
03/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/12/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 15:19

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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