21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0018691-60.2019.8.19.0206 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0018691-60.2019.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00408569 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: SANDRA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA LOBO ADVOGADO: NILTON ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-056824 ADVOGADO: JOAO RAMOS FILHO OAB/RJ-056823 ADVOGADO: ROBERTO AUGUSTO TEIXEIRA OAB/RJ-064910 APELADO: PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES OAB/RJ-111386 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Arguição de existência de vícios no v. acórdão embargado, das espécies omissão e obscuridade.

Acórdão expresso no sentido de que, diversamente do sustentado pela embargante, não se aplica ao caso o entendimento do E.

STJ, no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, pois a responsabilidade do fornecedor de serviços, ainda que objetiva, pode ser afastada, por força da excludente de responsabilidade do artigo 14, § 3º, II, do CDC, como no presente caso, por ocorrência de culpa exclusiva da vítima.

Há comprovação de que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora, contudo, não há prova de que a devolução dos valores tenha sido direcionada ao Banco Itaú; pelo contrário, os valores foram direcionados a terceira pessoa.

Inocorrência de obscuridade, pois o v. acórdão foi claro no sentido de ser inaplicável ao caso o verbete sumular nº 479, do E.

STJ, pois não há que se falar em fortuito interno, quando o consumidor realiza transferência solicitada por terceira pessoa, estranha à relação com a instituição financeira, de forma voluntária, sem checar a veracidade de telefonema, ou, no presente caso, por mensagem de texto.

Não há omissão a ser sanada pela via dos embargos declaratórios, quando o v. acórdão embargado, embora sem mencionar nominalmente certos dispositivos de lei, aborda de modo exaustivo a questão de direito controvertida.

Ausência de quaisquer vícios.

Mero inconformismo.

Argumentos que extrapolam os limites objetivos dos embargos declaratórios.

RECURSO REJEITADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 18:42

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 19:09

Inclusão em pauta
29/10/2024 14:11

Pauta
08/10/2024 13:56

Conclusão
30/09/2024 13:52

Documento
04/09/2024 00:05

Publicação
20/08/2024 16:39

Remessa
20/08/2024 16:37

Ato ordinatório
20/08/2024 11:22

Conclusão
16/07/2024 12:57

Documento
05/07/2024 00:05

Publicação
03/07/2024 16:49

Documento
03/07/2024 16:33

Conclusão
02/07/2024 00:00

Provimento
21/06/2024 00:05

Publicação
20/06/2024 13:43

Inclusão em pauta
18/06/2024 19:50

Pedido de inclusão
22/05/2024 00:07

Publicação
20/05/2024 11:10

Conclusão
20/05/2024 11:00

Distribuição
19/05/2024 11:47

Remessa
19/05/2024 11:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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