25/08/2025 13:44

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal, na qual o Município promoveu o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, pelo que se impõe a sua extinção./r/r/n/nQuanto aos honorários de sucumbência, conforme jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores, a hipótese prevista pelo artigo 26 da LEF deve ser interpretada em consonância com o art. 85 do CPC, de modo que apenas incidirá quando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, antes da citação e da manifestação do executado, requeira a extinção da execução fiscal./r/r/n/nContudo, se o cancelamento da certidão da dívida ativa somente ocorre após a citação da executada e o oferecimento de defesa, o Município deve ser condenado ao pagamento de honorários, visto que o comparecimento aos autos através de advogado implica em gastos em função da sua atuação para desconstituir o crédito tributário./r/r/n/nSendo assim, tendo a Fazenda dado azo à instauração da Execução com a consequente defesa da demandada, deve sujeitar-se aos ônus sucumbenciais./r/r/n/nCom relação ao valor dos honorários sucumbenciais, a questão foi objeto de recente análise pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, entendendo a Corte que a situação fática em questão revela-se distinta daquela analisada no Tema Repetitivo 1.076, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

CANCELAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

DESPROPORCIONALIDADE.

JUÍZO DE EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ.

DISTINÇÃO. /r/n1.

Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade.

Inteligência da Súmula 153 do STJ./r/n2.

A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei./r/n3.

Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015.

Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019./r/n4.

A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção./r/n5.

Agravo interno não provido./r/n(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) /r/r/n/nSendo assim, os honorários, em caso de cancelamento da CDA no curso da execução fiscal pelo reconhecimento de equívoco cometido pela Fazenda, devem ser fixados por equidade e não com base nos parâmetros estabelecidos pelo parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. /r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n0102737-54.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a).

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 31/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAPELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

IPTU.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de objeção de pré-executividade.

Sentença de extinção do processo.

Condenação do ente estatal ao pagamento de honorários, com fundamento no princípio da equidade.

Irresignação do executado.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

Tema 143.

Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Exequente que deverá suportar o ônus dos honorários sucumbências, com base no princípio da causalidade.

O Tribunal da Cidadania, em razão da aplicação de distinguishing, possui entendimento que a orientação firmada no precedente vinculante (Tema 1076), que versa sobre decisões de mérito, não vincula a fixação de honorários advocatícios em executivos extintos, sem exame de mérito, em decorrência do cancelamento da certidão de dívida ativa pela Fazenda Pública, de forma que a verba sucumbencial pode ser fixada por apreciação equitativa, ainda que apresentada objeção de pré-executividade.

Observância dos critérios delineados no artigo 85, § 2, do Código de Processo Civil.

Decisão mantida.

RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO./r/r/n/nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, tendo em vista o cancelamento noticiado e condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no §8º do art. 85 do CPC, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir da presente data, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS)./r/r/n/nDiante do cancelamento do débito, determino que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o cancelamento de eventual registro(s) de penhora determinado(s) por este juízo nestes autos./r/r/n/nConsiderando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos necessários servirá como mandado/ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo interessado para o Cartório de Registro de Imóveis./r/r/n/nExpeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor do executado para levantamento de eventual valor que se encontre depositado. /r/r/n/nSem custas./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa, arquivem-se e inclua-se o feito no local virtual Saída de Acervo./r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo: SENTENÇA DE CANCELAMENTO COM ADV.

INTIMAR AS PARTES.
13/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:33

Juntada de documento
11/05/2025 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2025 10:30

Conclusão
06/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:48

Juntada de documento
04/05/2025 15:34

Juntada de petição
20/03/2025 12:55

Juntada de petição
17/03/2025 10:51

Juntada de petição
10/03/2025 14:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/03/2025 14:27

Conclusão
08/03/2025 23:34

Juntada de petição
30/01/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:54

Juntada de petição
18/01/2025 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2025 10:09

Conclusão
16/01/2025 12:43

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

1.

Para análise da exceção de pré-executividade deverá a parte peticionante trazer aos autos cópia da petição inicial, junto com os documentos que a instruem, da ação de reintegração de posse de modo a comprovar que se trata do imóvel objeto da presente execução fiscal, bem como a certidão de ônus reais do imóvel tributado./r/r/n/n2.

Com a juntada, dê-se vista ao MRJ.

Caso decorrido o prazo in albis, certifique-se e venham conclusos.
10/01/2025 10:44

Juntada de documento
20/12/2024 06:11

Juntada de petição
15/12/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 11:05

Conclusão
01/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:24

Conclusão
01/07/2024 14:41

Juntada de petição
28/02/2024 23:35

Juntada de documento
15/02/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 16:02

Expedição de documento
31/08/2023 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 08:48

Conclusão
26/08/2023 08:48

Outras Decisões
22/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 05:40

Documento
24/04/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 21:34

Outras Decisões
31/01/2023 21:34

Conclusão
31/12/2022 05:44

Documento
07/12/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:15

Conclusão
26/11/2022 22:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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