30/05/2025 22:17

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 22:17

Baixa Definitiva
30/05/2025 22:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:16

Transitado em Julgado em 30/05/2025
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, III, do CPC.

Sem custas.

PRI.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 ATO ORDINATÓRIO Diga o autor, em 05 dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, sob pena de extinção/arquivamento." (Portaria 01/2011, Art. 4º, XXII, 1º JEC - Atos Ordinatórios)
23/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:32

Juntada de petição
22/01/2025 15:04

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 10:19

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:51

Conclusos para despacho
12/12/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 21:27

Conclusos para julgamento
05/12/2024 21:26

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei 9.099/95.

Trata-se de Reclamação proposta por Empresa de Pequeno Porte perante o Juizado Especial Cível.

Conforme o artigo 8o, parágrafo 1o, III da Lei no 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível (...) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) No entanto, tais empresas para fazerem jus a determinadas qualificações devem seguir algumas determinações, com a finalidade se enquadrarem em uma das situações acima mencionada, na qual, uma delas é o quantitativo do seu quadro de funcionários.

Em se tratando de EPP, especificamente, deverá ser obedecido uma quantidade determinada, que será de, 10 a 49 pessoas no comércio e serviço ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

Verificando a documentação apresentada, observa-se que consta no quadro de funcionários o total de 86 pessoas, o que significa que, em sendo ela uma empresa prestadora de serviços, tal número excede o quantitativo determinado para a sua condição, não se enquadrando mais como uma EPP, mas sim como uma Empresa de Médio Porte, o que a impossibilita de litigar perante os Juizados Especiais.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei no 9.099/95.

Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
03/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/12/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 10:34

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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