14/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:01

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:31

Outras Decisões
22/07/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0804979-86.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLARISDINO BATISTA SANT ANA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

Junte a parte autora, com o fim de apreciação do pedido da gratuidade requerida: 1) declaração de imposto de renda, na íntegra, dos três últimos anos; 2) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos três últimos meses; 3) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; 4) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

RIO BONITO, 1 de julho de 2025.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
02/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 20:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:45

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0804979-86.2024.8.19.0046 Classe:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor:AUTOR: JOSE CLARISDINO BATISTA SANT ANA Réu: RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 26 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
26/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:18

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 12:18

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 12:18

Recebidos os autos
30/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO RICARDO MOREIRA MONTEIRO
27/02/2025 06:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de JOSE CLARISDINO BATISTA SANT ANA em 05/02/2025 23:59.
10/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
08/12/2024 14:06

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0804979-86.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLARISDINO BATISTA SANT ANA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO para determinar à reclamada que suspenda o desconto denominado "TAR PACOTE ITAU", no valor de R$71,90 (setenta e um reais e noventa centavos), da conta corrente da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor do dobro de cada cobrança realizada em desacordo com a presente decisão.

Intimem-se por OJA, com urgência na forma do disposto no Art.166, I do Código de normas da CGJ.

RIO BONITO, 3 de dezembro de 2024.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Substituto
03/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE CLARISDINO BATISTA SANT ANA em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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