16/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 230.

Compulsando-se os autos em apenso, verifica-se que até a presente fase processual, não ocorreu apresentação de plano de partilha, considerando o alegado em fls. 145.

Ainda, com relação ao preenchimento dos requisitos ao reconhecimento do direito real de habitação, da mesma forma, não há nestes autos e nem nos autos em apenso qualquer indicação de outro imóvel pertencente à requerida ou outro a inventariar, sendo certo que a requerida possuía status de companheira até a data do óbito.

Não há que se falar, ainda, que o direito real de habitação deve ser objeto de registro em escritura pública e, por conseguinte, em RGI, ao contrário, trata-se de matéria de ordem pública que visa garantir a habitação do cônjuge/companheiro supértite.
11/07/2025 04:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 04:50

Conclusão
09/07/2025 15:22

Juntada de petição
17/06/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:08

Conclusão
17/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:35

Conclusão
22/01/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:07

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 109.

Decretada revelia da parte requerida./r/nNão foram arguidas preliminares processuais, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais com partes legítimas e bem representadas, declaro saneado o feito. /r/r/n/r/n/n2.Fls. 118.

Parte autora sem provas./r/r/n/nParte ré silente, na forma da certidão de fls. 213./r/r/n/r/n/n3.

Venham as partes em alegações finais, em 15 dias.
08/01/2025 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 11:39

Conclusão
08/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:00

Conclusão
03/07/2024 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 11:29

Juntada de petição
27/06/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:27

Conclusão
25/06/2024 11:17

Juntada de petição
24/06/2024 18:11

Juntada de petição
20/06/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:51

Conclusão
19/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:21

Juntada de petição
07/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 10:59

Conclusão
06/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 19:06

Juntada de petição
29/05/2024 10:42

Conclusão
29/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:27

Juntada de petição
22/05/2024 15:46

Decretada a revelia
22/05/2024 15:46

Conclusão
22/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:01

Conclusão
07/05/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 20:57

Juntada de petição
05/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:47

Conclusão
17/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:03

Documento
02/08/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:42

Documento
12/06/2023 10:47

Expedição de documento
06/06/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:52

Expedição de documento
01/06/2023 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 22:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2023 22:26

Conclusão
16/05/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:24

Apensamento
25/04/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:59

Conclusão
25/04/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:58

Juntada de documento
19/04/2023 14:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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