03/06/2025 16:20

Remessa
03/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:28

Juntada de petição
03/06/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:35

Juntada de petição
26/03/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:22

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

BAR BELO JARDIM LTDA. opõe às fls. 131/135 embargos de declaração em face da sentença de fls. 119/121 arguindo que a sentença do processo nº 0293428-64.2011.8.19.0001 determinou a extinção da inscrição predial, que envolve cobranças passadas e impede cobranças futuras./r/r/n/nRecebo os Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos, porém deixo de acolhê-los diante da ausência de seus pressupostos, uma vez que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que motive o presente recurso. /r/r/n/nQuanto à matéria ventilada, pretende a parte embargante a modificação do Decisum, o que deve ser buscado por vias próprias./r/r/n/nCom efeito, restou devidamente abordado em sentença que nos autos da execução fiscal protocolada sob o nº 0312110-18.2021.8.19.0001 foi oposta exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo às fls. 84. /r/n /r/nInterposto recurso contra a rejeição da exceção de pré-executividade, oposta no bojo da execução fiscal, a Vigésima Quinta Câmara Cível decidiu, em análise perfunctória, pela legitimidade passiva do agravante e, consequentemente, pela higidez das CDAs. /r/n /r/nAs razões do acórdão, que passaramm a ser adotadas na sentença embargada, é no sentido de que a desconstituição do débito tributário de IPTU, julgado o processo nº 0293428-64.2011.8.19.0001, se pautou em antigo precedente do STF e não dizem respeito à cobrança dos exercícios de 2017 a 2020, ora perseguidos pela Municipalidade. /r/n /r/nNesse sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos de execução fiscal proposta pela Municipalidade contra o recorrente: /r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA DE IPTU DE PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL QUE PERTENCE À UNIÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA, PORQUANTO TRATA A QUESTÃO ALEGADA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA RECIPROCIDADE NÃO SE ESTENDE A IMÓVEIS OCUPADOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA, TODAVIA, POR OUTRO FUNDAMENTO.

LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE.

POSSIBLIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO /r/nAJUIZADA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de /r/nInstrumento n.º 0013067-37.2017.8.19.0000 - RELATOR: DES.

HELENO RIBEIRO /r/nPEREIRA NUNES - Quinta Câmara Cível - Data do Julgamento: 30/05/2017). /r/n /r/nA coisa julgada mencionada na ação declaratória nº 0293428-64.2011.8.19.0001 como causa de pedir para anulação das CDA's 01/063118/2019-00, 01/111249/2020-00 e /r/n01/184325/2018-00 atingiu apenas os exercícios fiscais anteriores à decisão do STF em repercussão geral sobre o tema no RE 594015, julgado em 06 de abril de 2017. /r/n /r/nCom efeito, no referido precedente houve alteração do entendimento do STF para decidir que Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a , da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público. (RE 594015, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC /r/n25-08-2017) . /r/n /r/nAssim, a partir desse precedente há a interrupção automática dos efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. /r/r/n/nAnte o exposto, nego provimento aos embargos de declaração./r/r/n/nP.I.
10/01/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 16:29

Conclusão
12/12/2024 06:23

Juntada de petição
11/12/2024 16:20

Processo Desarquivado
21/11/2024 20:23

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:03

Juntada de petição
17/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:52

Juntada de petição
09/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:23

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 15:23

Conclusão
19/07/2024 10:12

Expedição de documento
18/06/2024 23:36

Juntada de petição
30/01/2024 14:05

Expedição de documento
08/01/2024 11:43

Juntada de petição
21/12/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:41

Juntada de petição
28/10/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 22:28

Juntada de petição
06/09/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 11:45

Conclusão
10/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:45

Juntada de documento
28/06/2023 10:49

Juntada de petição
26/05/2023 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:32

Apensamento
24/05/2023 22:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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