12/08/2025 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 15:28

Expedição de documento
01/08/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 09:51

Juntada de documento
14/07/2025 14:56

Juntada de petição
09/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:00

Intimação

Anote-se o início da fase de execução./r/r/n/nExpeça-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar a parte ré, ora executada, para cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil./r/r/n/nDecorrido o prazo legal e o editalício sem manifestação, à Curadoria Especial./r/r/n/nApós, tornem conclusos para decisão. /r/r/n/nPublique-se.
26/05/2025 10:22

Outras Decisões
26/05/2025 10:22

Conclusão
26/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:21

Evolução de Classe Processual
26/05/2025 10:21

Petição
25/03/2025 11:17

Conclusão
25/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:42

Juntada de petição
21/01/2025 15:42

Juntada de documento
14/01/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.,/r/r/n/r/n/nSOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO ajuizou ação monitória , em face de JESSICA RODRIGUES DA SILVA./r/r/n/nNarra que celebrou com a ré, mediante instrumento devidamente assinado que acompanha a petição inicial, contrato de prestação de serviços educacionais e termo aditivo anual de matrícula, relativa ao ano letivo de 2019, em favor do aluno CAIO RODRIGUES IRANI.

Afirma ser credora da quantia de R$5.520,91 (cinco mil, quinhentos e vinte reais e noventa e um centavos), conforme planilha atualizada em 18/05/2022, considerando o inadimplemento da 9ª e 10ª mensalidades, vencidas em 05/09/2019 e 05/10/2019, no valor singelo de R$1.729,00 (hum mil setecentos e vinte e nove reais), devidamente atualizado e acrescido de juros legais de mora e multa de 2% (dois por cento)./r/r/n/nPede a formação do título executivo judicial, em caso de não pagamento e não oferecimento ou rejeição dos embargos à monitória, no valor de R$5.520,91 (cinco mil, quinhentos e vinte reais e noventa e um centavos)./r/r/n/nInstruída a inicial com os documentos a fls. 11/43. /r/r/n/nCertificado o adiantamento regular das despesas processuais a fls. 55./r/r/n/nOrdenada a expedição de mandado monitório a fls. 58./r/r/n/nFrustrada a citação pessoal em diferentes endereços, tendo sido realizadas consultas aos sistemas conveniados, foi deferida a citação por edital a fls. 184./r/r/n/nCertificada a regularidade da citação ficta e o decurso do prazo para contestar a fls. 223./r/r/n/nDecretada a revelia a fls. 230./r/r/n/nRemetidos à Curadoria Especial, foram oferecidos embargos à monitória, por negação geral, a fls. 239./r/r/n/nSem provas a produzir, manifestaram-se a autora a fls. 259 e a Curadoria Especial a fls. 261./r/r/n/nÉ, no essencial, o relatório.

Fundamento e decido./r/r/n/nInexistentes nulidades e irregularidades no processo./r/r/n/nConcorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação monitória, observo que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319, 320 e 700, §2º, do Código de Processo Civil, instruída com documentos não dotadas de eficácia executiva, a possibilitar o exercício do direito de defesa./r/r/n/nMadura, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito da causa./r/r/n/nTrato de ação sob procedimento monitório, com pretensão processual dirigida à satisfação de crédito afirmadamente oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais./r/r/n/nNarra que celebrou com a ré, mediante instrumento devidamente assinado que acompanha a petição inicial, contrato de prestação de serviços educacionais e termo aditivo anual de matrícula, relativa ao ano letivo de 2019, em favor do aluno CAIO RODRIGUES IRANI. /r/r/n/nAfirma ser credora da quantia de R$5.520,91 (cinco mil, quinhentos e vinte reais e noventa e um centavos), conforme planilha atualizada em 18/05/2022, considerando o inadimplemento da 9ª e 10ª mensalidades, vencidas em 05/09/2019 e 05/10/2019, no valor singelo de R$1.729,00 (hum mil setecentos e vinte e nove reais), devidamente atualizado e acrescido de juros legais de mora e multa de 2% (dois por cento)./r/r/n/nDispõe o artigo 700, I, do Código de Processo Civil que A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro ./r/r/n/nObservado o disposto no verbete 292 da súmula da jurisprudência predominante do E.

Tribunal de Justiça deste Estado, citada por edital, pois, regularmente, com decurso do prazo, como certificado a fls. 223, restou decretada a revelia a fls. 230, sem surtir seus efeitos, posto ficta./r/r/n/nOferecidos embargos à monitória, por negação geral, pela Curadoria Especial, a fls. 239./r/r/n/nInstruída a petição inicial com o instrumento de contração da dívida e a planilha discriminada do débito a fls. 31 e ss. e inexistentes elementos nos autos que infirmem sua autenticidade, a documental é suficiente para positivar o fato constitutivo do direito alegado, ausente,

por outro lado, prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a pavimentar, no âmbito do processo monitório, o caminho para a formação do título executivo judicial./r/r/n/nAssim, faz jus a autora à constituição do título executivo judicial, por este procedimento especial, relativamente ao crédito insatisfeito./r/r/n/nAncorado nessas razões, impende declarar constituído o título executivo, de pleno direito, por sentença, malgrado a controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre sua desnecessidade, atendendo o ato, por isso mesmo, a fins de segurança jurídica./r/r/n/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/r/n/nPelo fio do exposto, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito o título judicial, pelo qual deverá a ré pagar à autora a quantia histórica de R$3.458,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais), corrigida monetariamente, observada a tabela baixada pela E.

Corregedoria Geral de Justiça deste E.

Tribunal de Justiça, a partir do vencimento, e acrescida de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, igualmente desde o vencimento (mora ex re), até o efetivo pagamento, à luz do estampado no artigo 397 do Código Civil, assim como da multa contratual moratória de 2% (dois por cento) ao mês./r/r/n/nRessalvo a incidência, desde a sua entrada em vigor, da Lei 14.905/2024, a qual incluiu parágrafo único ao artigo 389 do Código Civil e alterou o artigo 406 do mesmo diploma legal, relativamente à atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) e aos juros de mora (taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária)./r/r/n/nPela ré, as despesas processuais e, sob pena de ilogicidade do sistema, os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor a executar, na forma do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, restando superado o percentual inicial de 5% (cinco por cento), previsto no artigo 701, caput, fine, do mesmo diploma legal. /r/r/n/nAssim constituído de pleno direito o título executivo judicial, eis senão quando transitada em julgado, certificados, prossiga-se em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que for cabível, na forma do artigo 701, §2º, do mesmo diploma legal./r/r/n/nApós, adotadas as providências de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
10/01/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 09:52

Conclusão
09/01/2025 09:52

Julgado procedente o pedido
03/11/2024 10:31

Juntada de documento
30/10/2024 14:36

Juntada de petição
23/10/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:16

Publicado Despacho em 25/10/2024
22/10/2024 10:16

Conclusão
03/10/2024 16:39

Juntada de petição
10/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:29

Juntada de documento
04/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 10:15

Decretada a revelia
03/07/2024 10:15

Conclusão
20/06/2024 15:13

Juntada de petição
13/06/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:53

Juntada de petição
03/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:50

Juntada de petição
16/01/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 15:28

Expedição de documento
19/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:53

Juntada de documento
19/12/2023 13:27

Juntada de petição
06/12/2023 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:48

Juntada de petição
30/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 07:36

Conclusão
17/11/2023 07:36

Outras Decisões
14/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:25

Juntada de documento
10/11/2023 14:19

Juntada de petição
01/11/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 04:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 04:31

Documento
29/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:16

Conclusão
06/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:14

Juntada de documento
22/08/2023 14:53

Juntada de petição
07/08/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 11:40

Juntada de documento
05/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:05

Conclusão
05/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:03

Juntada de documento
27/06/2023 13:07

Juntada de petição
15/06/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:18

Conclusão
14/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:30

Juntada de petição
13/04/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:58

Documento
27/02/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:39

Juntada de documento
14/02/2023 14:02

Juntada de petição
18/01/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 02:33

Documento
16/11/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:23

Juntada de documento
18/10/2022 14:57

Juntada de petição
10/10/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:53

Juntada de petição
08/09/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 03:49

Documento
17/08/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:41

Conclusão
09/08/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:58

Juntada de documento
08/08/2022 16:53

Juntada de petição
01/08/2022 12:21

Juntada de petição
19/07/2022 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:16

Documento
01/07/2022 14:42

Expedição de documento
30/06/2022 14:10

Expedição de documento
22/06/2022 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 10:48

Conclusão
21/06/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:46

Juntada de documento
13/06/2022 11:47

Juntada de petição
01/06/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:03

Juntada de documento
30/05/2022 12:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800853-90.2024.8.19.0046

Geovane de Meneses Silva

Marcus Aurelio Souza de Oliveira Junior

Advogado: Ana Beatriz Coelho Alves Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0875801-12.2022.8.19.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maria Marcelina Conceicao da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0838583-52.2024.8.19.0203

Ceni da Silva Xavier

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ana Beatriz Lopes Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0096277-07.2022.8.19.0001

Fabio Keldani Raphael

Tres Pontos Oficina Mecanica P/Veiculos ...

Advogado: Luiz Henrique Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830270-05.2024.8.19.0203

Condominio Village Royal

Leonardo de Castro Arsene Antunes

Advogado: Gean Carlos Monteiro Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2024 19:08

Exibir Processo