22/01/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 14:30

Baixa Definitiva
22/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:29

Transitado em Julgado em 22/01/2025
16/12/2024 15:29

Juntada de Petição de ciência
07/12/2024 01:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0844639-04.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA ALVES DE AGUIAR PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reclama da cobrança de TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção).

A suposta irregularidade é de natureza técnica e indica, em princípio, que o consumo não estava sendo medido de forma adequada, não se podendo retirar do réu o direito de produzir prova técnica que confirme a suposta irregularidade.

Não é crível, ainda, que a parte autora pretenda discutir a ausência de irregularidade em seu consumo e não indique na petição inicial qual seria o seu consumo regular e faça a devida comparação entre os valores pagos em período da suposta irregularidade e em períodos de cobrança regular, instruindo a inicial, ao menos, com as faturas correspondentes ao período da suposta irregularidade e também da cobrança regular, indicando ao juízo as inconsistências da cobrança.

Não basta apenas alegar que o TOI é ilegal quando a suposta irregularidade, como dito, é de caráter técnico e foi verificada pelos funcionários do réu em documento também de conteúdo técnico.

Assim, necessária a realização de perícia, principalmente quando a parte autora sequer descreve na petição inicial quais são os equipamentos que guarnecem a sua residência ou junta qualquer cálculo de simulação do seu consumo regular com base em ferramenta disponível em diversos sites na internet, ou, ainda, instrui a petição inicial com as contas anteriores e posteriores ao TOI, a fim de demonstrar que não houve alteração de consumo.

Deste modo, indispensável a realização de perícia para se verificar a existência ou não de irregularidade no consumo da parte autora.

A realização de perícia é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Deste modo, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
03/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:49

Audiência Conciliação cancelada para 28/01/2025 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/12/2024 16:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/12/2024 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 14:57

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:57

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/12/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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