05/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 16/07/2025.
18/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:10

Outras Decisões
09/07/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/06/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0892084-76.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HELENA FABIANO TEIXEIRA LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o acórdão.

Intime-se a Fazenda para cumprir a decisão de id. 159694538, no prazo de 10 dias, sob pena de lhe ser imposta, oportunamente, multa cominatória.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
09/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:33

Outras Decisões
06/06/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:37

Processo Desarquivado
01/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 20:17

Arquivado Provisoramente
09/03/2025 20:16

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:29

Outras Decisões
16/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0892084-76.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HELENA FABIANO TEIXEIRA LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id. 141762288 e 147928339: Intimida para se manifestar sobre o valor trazido pela autora, a Fazenda alegou que "não faz sentido que a aplicação de índices de reajuste retroaja para antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, como seria o caso se fosse reconhecida a paridade entre aposentados e ativos; deve-se respeitar a regra da prescrição quinquenal estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que, como defendido anteriormente, inclui tanto as parcelas vencidas quanto os índices de reajuste aprovados antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda".

Não se pode confundir o recebimento dos valores retroativos dos últimos cinco anos com a aplicação do reajuste somente nos últimos cinco anos.

Dessa forma, a prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não exclui a própria revisão integral, ou seja, a aplicação de todos os índices desde quando a atualização monetária deveria ter sido feita, mas não foi.

Logo, nada a prover, sobre a manifestação da Fazenda.

No mais, a sentença julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para estabelecer que a gratificação de "Regência de Classe" paga à autora nos termos da Lei 2.365/94 seja corrigida com base nos índices gerais de revisão dos vencimentos dos professores públicos estaduais, observada a prescrição quinquenal, acrescidas da correção monetária a contar de cada prestação mensal não paga e dos juros de mora a contar da citação” (id. 711110105).

Dessa forma, em relação as leis que devem ser consideradas no cumprimento da obrigação de fazer, devem ser utilizadas a: Lei 5.081/07; Lei 5.301/08; Lei 5.539/09; Lei 6.209/2012; Lei 6.479/13; Lei 6.834/14.

As demais leis trazidas pela autora, tratam sobre a remuneração dos servidores ativos e não sobre os professores públicos estaduais, logo, não devem ser consideradas.

Considerando que não houve o correto cumprimento da obrigação, intime-se eletronicamente a Fazenda por meio de seu órgão de representação judicial, ato esse de intimação pessoal do próprio ente e válido para TODOS os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 183, §1º; 242, caput e § 3º; 246, §§ 1º e 2º; 269, § 3º; 270, caput e parágrafo único, do CPC), para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado no prazo de 22 dias úteis, sob pena de lhe ser imposta, oportunamente, multa cominatória.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
03/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.
04/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:06

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 16:06

Expedição de Mandado.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 07:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2024 23:16

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:08

Expedição de #Não preenchido#.
19/12/2023 00:15

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/10/2023 16:47

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2023 15:27

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 21:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/09/2023 21:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2023 21:56

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2023 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:36

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:09

Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:03

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:06

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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