23/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/09/2025 15:20

Outras Decisões
19/09/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de MOZART DIAS PODESTA FILHO em 01/09/2025 23:59.
12/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ CERTIDÃO Processo: 0822477-06.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN CASSIO DE MOURA OLIVEIRA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Cumpra-se v. acórdão.

Diante do pagamento apresentado, ao autor para dizer se dá quitação.

Cabe ressaltar, que caso o autor requeira a expedição de mandado de pagamento, deverá apresentar corretamente os dados bancários dos beneficiários para extração do mandado de pagamento, e caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas devidas para expedição do mandado de pagamento.

Caso o advogado requeira a expedição do seu mandado de pagamento em separado, deverá também recolher as custas devidas para expedição do mandado de pagamento.

OBS.: Sugere-seaos advogados que peticionem utilizando a correta classificação da petição como"Requisição de Mandado de Pagamento", bem como insira todas as informações necessárias como dados bancários, nome dos beneficiários dos mandados e recolhimentos devidos. 6 de agosto de 2025 DANIELA OLIVEIRA DE MORAES
06/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:27

Juntada de petição
11/07/2025 15:56

Recebidos os autos
11/07/2025 15:56

Juntada de Petição de termo de autuação
24/04/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:14

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 15:42

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:16

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 13:13

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0822477-06.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN CASSIO DE MOURA OLIVEIRA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Instadas a manifestarem-se em provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Na hipótese, apesar de ser aplicável a legislação consumerista, entendo que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

O objetivo do legislador com o Código de Defesa do Consumidor não foi privilegiar o consumidor, mas tão-somente igualá-lo ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços.

Justamente na busca deste equilíbrio entre as partes envolvida na relação de consumo foi instituído o mecanismo da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." No caso em tela, a parte ré argumenta que a suspensão do perfil do autor decorreu de possível violação às regras e que age em exercício regular ao suspendê-lo temporariamente como forma de evitar a veiculação de conteúdo potencialmente violador – em prejuízo aos demais usuários do serviço.

Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré comprovar que houve A VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DE USO DA REDE SOCIAL, INCLUSIVE PELA ESXPECIFICAÇÃO DE QUAL O CONTEÚDO DITO “POTENCIALMENTE VIOLADOR” TERIA DADO ENSEJO À SUSPENSÃO, BEM COMO QUE ESTÁ A OCORRER PELO PRAZO NECESSÁRIO, EM TEMPO RAZOÁVEL PARA A ANÁLISE.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida, dê-se vista à parte ré, para que, querendo, especifique outras provas a serem produzidas, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
28/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 12:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de RENAN CASSIO DE MOURA OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de RENAN CASSIO DE MOURA OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENAN CASSIO DE MOURA OLIVEIRA - CPF: *77.***.*52-27 (AUTOR).
02/10/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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