28/07/2025 12:50

Remessa
25/07/2025 14:44

Remessa
25/07/2025 14:43

Definitivo
24/06/2025 15:44

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0012490-72.2021.8.19.0209 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0012490-72.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00092218 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/PR-058885 ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 AGDO: JOAQUIM PAULO MOREIRA DA SILVA AGDO: MARIA HELENA BARBOSA MOREIRA ADVOGADO: OTTO EDUARDO LIRA AURICH OAB/RJ-106175 ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA OAB/RJ-101881 ADVOGADO: LUIZ FURTADO FERREIRA OAB/RJ-021837 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETIVOS, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUANTO À CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A LICITUDE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO ORA AGRAVANTE, POR ENTENDER PELO ALINHAMENTO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULADAS AOS TEMAS 618 a 621 DO STJ, QUE TRATAM DA MATÉRIA.

Correta negativa de seguimento ao recurso especial no que se refere à discussão sobre a cobrança de taxa de administração em contrato de financiamento imobiliário, tendo em vista que, como consignado pela Terceira Vice-Presidência ao motivar sua conclusão, o posicionamento do Colegiado está alinhado às teses dos Temas 618 a 621 da Corte Superior através dos quais foi submetida à analise a "[q]uestão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos".

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

LUIZ ZVEITER.
17/06/2025 17:24

Documento
17/06/2025 16:43

Conclusão
16/06/2025 13:01

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:29

Inclusão em pauta
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 14:11

Pedido de inclusão
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0012490-72.2021.8.19.0209 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0012490-72.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00092218 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/PR-058885 ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 AGDO: JOAQUIM PAULO MOREIRA DA SILVA AGDO: MARIA HELENA BARBOSA MOREIRA ADVOGADO: OTTO EDUARDO LIRA AURICH OAB/RJ-106175 ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA OAB/RJ-101881 ADVOGADO: LUIZ FURTADO FERREIRA OAB/RJ-021837 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público
20/05/2025 10:23

Conclusão
20/05/2025 10:20

Distribuição
14/05/2025 12:23

Remessa
14/05/2025 12:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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