11/09/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de ALEX FONTENELLE DA COSTA em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:24

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0829326-98.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA LEONOR DE LIMA COELHO GOMES, LEONARDO GOMES MENDES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se ação de procedimento comumproposta porLuiza Leonor de Lima Coelho Gomesem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOSS.A, na qual o autor postula pelo cancelamento da fatura objeto da presente lide, bem como todo débito imputado a autora, devolução dos valores pagos a títulos de cobrança indevidas e compensação pelos danos morais alegados.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes de apreciação.

Regime jurídico aplicável O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Ponto Controvertido Fixo como ponto controvertido da causa a legalidade das cobranças realizadas e das irregularidades constatadas pela rée, ainda, se há o dever de indenizar.

Dou por saneado o feito. 1 - Faz jus a autora à inversão judicial do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das suas alegações e a hipossuficiência econômica e, principalmente, técnica, perante a ré.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o perito Alex Fontenelle da Costa, CREA-RJ: 2007140922 , e-mail: [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 6.000,00 valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 362 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 4 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 5 - Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 6 - Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 7 - Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, "caput", e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 9 - Caso o perito solicite a ajuda de custo após a realização da perícia, expeça-se ofício ao SEJUD 10 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 17 de junho de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:33

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Processo: 0829326-98.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA LEONOR DE LIMA COELHO GOMES, LEONARDO GOMES MENDES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Certifico que a contestação Id. 137936572 é tempestiva. À parte autorapara réplicae às partes em provas, conforme decisãoId. 134678996.

DUQUE DE CAXIAS, 28 de novembro de 2024.

FABIANA GARCIA DE SIQUEIRA GUIMARAES
28/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 20:22

Juntada de Petição de diligência
17/08/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 14:51

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:48

Juntada de Petição de ciência
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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