14/01/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0153345-80.2020.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0153345-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00267667 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE MARTINS OAB/RJ-231003 RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHD' S IPANEMA CENTER ADVOGADO: DANIEL KLEIN OAB/RJ-100186 ADVOGADO: BEATRIZ CESARIO DE ABREU OAB/RJ-219259 ADVOGADO: TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA OAB/RJ-055953 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0153345-80.2020.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHD´S IPANEMA CENTER DECISÃO Pretende a parte recorrente a análise imediata do recurso especial, ao fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça revisou a tese fixada no Tema 414.

Defende que a existência de decisão de mérito, apreciada sob a sistemática da repercussão geral, autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. É o brevíssimo relatório.

Com efeito, a Terceira Vice-Presidência vem adotando, na aplicação da sistemática do art. 1.040 do Código de Processo Civil, como parâmetro, o trânsito em julgado do recurso paradigma, devendo os recursos que tratem de mesma temática permanecerem sobrestados até que isso ocorra.

Isso porque, a despeito da literalidade do art. 1.040 do CPC, cujo caput afirma "Publicado o acórdão paradigma", aguardar o trânsito em julgado, consolida da melhor forma o princípio da segurança jurídica e a determinação constitucional de que o processo deve ter duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF).

Não se desconhece a posição dos Tribunais Superiores no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado dos precedentes vinculantes.

No entanto, não é incomum que ocorra a modulação dos efeitos da orientação jurisprudencial vinculante.

Dessa forma, não fosse a segurança jurídica, a melhor estratégia para a prestação jurisdicional de forma eficiente é aguardar o trânsito em julgado.

Explica-se.

Caso haja modificação ou modulação dos efeitos da tese repetitiva, o que não é raro, os processos que estão sobrestados podem ter seu destino também alterado.

Perceba-se que as modulações dos efeitos podem acarretar, inclusive, atraso no andamento processual, ainda maior do que a própria manutenção do sobrestamento até o trânsito em julgado do acórdão paradigma, violando o princípio da duração razoável do processo.

Como argumento de reforço, relata-se que, na gestão do biênio 2017/2018, a Terceira Vice-Presidência adotou posicionamento no sentido de não aguardar o trânsito em julgado e acabou se verificando que gerou um grande retrabalho.

Como exemplo, pode-se citar os temas referentes aos Expurgos Inflacionários, cujos processos acabaram por retornar ao sobrestamento por decisão posterior do STF.

Da mesma forma ocorreu em relação ao Tema 210 do STF, que sofreu severas modificações na tese fixada, após a apresentação de embargos de declaração.

Essa modificação gerou a revisão de vários processos que haviam sido devolvidos ao juízo de origem, uma vez que o juízo de retratação foi exercido, inicialmente, considerando a tese firmada e publicada, que, alterada em sede de embargos de declaração, tornou aquelas decisões já retratadas em desconformidade com a tese que efetivamente transitou em julgado.

Assim, salvo na hipótese de as Cortes Superiores definirem no momento da fixação da tese se haverá ou não possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, a melhor estratégia a ser adotada, visando a segurança jurídica, a razoável duração do processo, a eficiência da prestação jurisdicional e por uma questão de política judiciária, é aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas.

Nesse contexto, não há como se acolher a pretensão do recorrente neste momento. À conta de tais fundamentos, mantenho a decisão de SOBRESTAMENTO, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se.

Em seguida, retornem ao NUGEPAC.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2025.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
16/02/2024 12:28

Remessa
16/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:19

Juntada de petição
13/11/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 11:21

Juntada de documento
09/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:42

Conclusão
27/10/2023 17:15

Juntada de petição
03/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:20

Julgado improcedente o pedido
25/08/2023 16:20

Conclusão
25/08/2023 16:20

Publicado Sentença em 06/10/2023
20/07/2023 14:45

Juntada de petição
13/07/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:45

Juntada de documento
12/07/2023 16:32

Conclusão
12/07/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:32

Juntada de documento
29/06/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:52

Conclusão
23/06/2023 11:35

Juntada de petição
12/06/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2023 15:48

Conclusão
11/04/2023 09:19

Juntada de petição
10/04/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:11

Conclusão
03/04/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:51

Juntada de petição
03/04/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:43

Conclusão
03/03/2023 20:08

Juntada de petição
09/02/2023 02:49

Documento
07/02/2023 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:00

Conclusão
06/02/2023 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:34

Recebida a emenda à inicial
17/01/2023 12:34

Conclusão
17/01/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2022 19:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/10/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 16:15

Conclusão
11/07/2022 20:03

Juntada de petição
11/07/2022 20:01

Juntada de petição
15/06/2022 13:30

Conclusão
15/06/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 07:55

Juntada de documento
27/05/2022 16:54

Juntada de petição
26/05/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:50

Conclusão
26/05/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:42

Juntada de documento
25/05/2022 14:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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