17/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 20:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Ao perito para dar início ao seu mister.
01/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0820221-39.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDIMIR FERREIRA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Foram suscitadas preliminares, que passo a apreciar.

A parte autora não carece interesse de agir, uma vez que se constata haver lide, isto é, pretensão resistida.

Ademais, inexigível eventual esgotamento administrativo ante a inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não mais havendo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o feito.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - A autenticidade da assinatura digital do autor no contrato junto ao réu; 2 - A regularidade da contratação digital, bem como dos descontos objeto da demanda; 3 - Se o autor sofreu dano à moral e, em caso positivo, qual o valor da compensação pecuniária.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, defiro a produção de prova pericial grafotécnica digital requerida pelo réu (id. 129053521).

Nomeio, para tanto, o perito EDUARDUS DA SILVEIRA SILVARES (e-mail:[email protected]).

Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ.

Intime-se para aceitação do encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados que serão inicialmente arcados pela parte ré, na forma do art. 95 do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Após o fornecimento de data para realização da diligência por parte do expert, intimem-se pessoalmente o autor para comparecimento, em obediência ao disposto no artigo 474 do CPC.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que apresentem eventual documento requerido pelo perito nomeado.

Venham os demais quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intime-se a ré para comprovação de pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.

Com o depósito, proceda-se a realização da perícia, com apresentação do laudo no prazo de 30 dias, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 7 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:18

Outras Decisões
05/11/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES MARQUES em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:28

Outras Decisões
03/06/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES MARQUES em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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