16/08/2025 14:07

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0804965-42.2024.8.19.0066 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: CARMEM PACHECO FARIAS REQUERIDO: BANCO BMG S/A Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por CARMEM PACHECO FARIAS em face de BANCO BMG S.A.

Narrou a parte autora, em síntese, que sofreu com descontos efetuados em seu pagamento de aposentadoria por idade, que se iniciou com o valor de R$ 78,84 e houve aumento, ocorrendo o débito mensal de R$ 101,16.

Aduziu que ao analisar seu extrato de empréstimo consignado, a autora constatou que respectivo desconto se refere a contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC), que afirma não ter contratado junto à ré.

Destacou que tentou obter cópia do referido contrato, por telefone e e-mail, contudo sem sucesso, eis nunca lhe fora encaminhado.

Assim, requer a exibição do aludido documento.

Acompanharam a inicial os documentos dos ids. 109635813 a 109635848.

Decisão no id. 110683564 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação.

Contestação no id. 118281794, vinco com os documentos dos ids. 118281800 a 118283269.

Preliminarmente impugnou a gratuidade de justiça e alegou falta de interesse de agir.

No mérito, sustentou nunca ter havido oposição da instituição financeira quanto à entrega dos documentos solicitados pela parte autora, pois sequer demonstra tal negativa, como também não enfatiza com documentos comprobatórios relação jurídica com a instituição financeira requerida, requerendo a improcedência do pedido. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Em atenção às alegações do réu, verifica-se a sua inadequação, posto que o presente procedimento não admite defesa, ou seja, resta proscrita a discussão de mérito, conforme art. 382, §4° do CPC: "Art. 382. (...) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente Todavia, com o fito de se evitar nulidades, rejeito as preliminares arguidas, pois o interesse de agir restou cabalmente demonstrado pelos documentos acostados com a inicial.

Quanto a gratuidade de justiça, a parte ré não produziu prova que afastasse a presunção de veracidade que decorre da afirmação de hipossuficiência.

Na linha do entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do REsp. nº1.349.453/MS (Tema repetitivo 648) para configurar a presença do interesse de agir nas ações que contemplam pretensão de exibição de documento é necessária a demonstração de existência de relação jurídica, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição e a recusa em prazo razoável.

No caso em comento, o autor afirma, em sua exordial, que nunca celebrou contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC) com o banco réu, pugnando pela apresentação do contrato que ensejou os débitos em seu benefício previdenciário.

O documento do id. 109635827, e-mail trocado entre as partes, e o contato telefônico que foi realizado sob o nº de protocolo 339310950, são suficientes para preencher os requisitos acima, eis que a ré não logrou êxito em exibir o contrato requerido administrativamente.

Regularmente citada, a parte ré apresentou resposta, com o contrato que até então era desconhecido pela parte autora, na qual afirma que houve a efetiva contratação que alega desconhecer.

Todavia, considerando os limites da cognição do presente procedimento, imperioso anotar que eventuais críticas ao conteúdo do documento apresentado e a ausência de outros requerimentos deverão ser efetuadas em eventuais autos da demanda principal, na qual será realizada a devida valoração, inclusive com observância de ser aplicável ou não qualquer pena ou consequência jurídica.

Assim, cumprido o determinado pelo Juízo com a apresentação dos documentos solicitados, encerra-se o procedimento com homologação da prova, sem que se adentre ao mérito desta, na forma prevista no § 2º do art. 382 do Código de Processo Civil.

Ademais, não há que se falar em sucumbência da parte ré, tendo em vista que não se opôs à produção da prova e, tão logo intimada, apresentou os documentos em Juízo.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “0025320-78.2018.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 11/05/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

AÇÃO CAUTELAR.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

PRETENSÃO VOLTADA À IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DE VAZAMENTO.

LAUDO PERICIAL PRODUZIDO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO.

DETERMINADO O RATEIO DAS CUSTAS E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS EM R$500,00.

RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

A MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, COMO CEDIÇO, DESTINA-SE, TÃO SOMENTE, A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA, COM OBSERVÂNCIA, PORÉM, DAS FORMALIDADES LEGAIS.

NÃO HÁ, POIS, VALORAÇÃO DO MÉRITO CAUTELAR, CUMPRINDO AO JUIZ, TÃO SOMENTE, AFERIR SE A PROVA FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA E OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NÃO CONFIGURADA RESISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM JUÍZO.

POR NÃO TER OCORRIDO RESISTÊNCIA À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO SER MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” “0062029-20.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 27/04/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível.

Produção antecipada de provas.

Sentença que homologou a prova produzida, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça.

Apelação da autora requerendo a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Possibilidade de condenação do réu ao pagamento do ônus de sucumbência somente se houver resistência à pretensão autoral.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes deste Tribunal.

Ausência de resistência à produção da prova pericial no caso em exame.

Réu que apresentou quesitos em sua resposta.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.” Ante o exposto, homologo a prova documental produzida.

Nos termos da fundamentação supra, deixo de impor quaisquer ônus sucumbenciais às partes.

P.I.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

VOLTA REDONDA, 4 de agosto de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
08/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:42

Homologado o pedido
10/06/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0804965-42.2024.8.19.0066 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: CARMEM PACHECO FARIAS REQUERIDO: BANCO BMG S/A À parte autora, para que se manifeste sobre o indexador 137809722.

VOLTA REDONDA, 14 de novembro de 2024.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
14/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:35

Outras Decisões
03/04/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 16:18

Expedição de Informações.
03/04/2024 16:05

Classe Processual alterada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/03/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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