28/08/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 10:19

Baixa Definitiva
28/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:19

Transitado em Julgado em 28/08/2025
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0826351-27.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PACHECO DOS SANTOS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O presente feito encontra-se em fase de execução, movidaem facede empresapertencente aoGrupo OI SA, aqual postulounovo pedido derecuperação judicial, em01/03/2023, atravésdo processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001 anteriormente sob nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita juntoa 7ª Vara Empresarial da Capital/RJ.

Conforme se infere na análise da petição inicial é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de nova Recuperação Judicial da Executada, ou seja,ANTERIORMENTE A 01/03/2023, tratando-se, portanto, de CRÉDITO SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Todavia, verifica-se a execução não logrará êxito neste Juizado, eis que a aprovação do Plano de Recuperação Judicial inviabiliza a constrição de bens, verificando-se ainda que já houve a expedição de certidão de crédito em Id.166597122, para a devida habilitação junto ao Juízo competente.

Neste sentido está vazado o Enunciado 2.13 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso TJ/COJESn° 17/2023), que preconiza que o processo prossiga somente até o trânsito em julgado da sentença cognitiva, devendo em seguida ser expedida certidão de crédito para habilitação no juízo universal, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei n° 11.101/05).

Cumpre ressaltar que, deverá ser observado o disposto noAviso TJ nº39/2023, "in verbis": “I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom InternactionalFinanceB.V. e Oi Brasil Holdings CoöperatiefU.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.” Assim, para a efetiva satisfação de seu crédito, deverá o credor se habilitar no Juízo competente.

Ante o exposto e por tudo o mais que edos autos consta, JULGO EXTINTOo processo, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
14/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0826351-27.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PACHECO DOS SANTOS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - Tendo em vista que a parte autora encontra-se assistida pela Defensoria Pública, concedo a isenção das custas para o desarquivamento. 2 - Intime-se a parte ré para se manifestar quanto ao requerimento em ID 190428450, no prazo de 15 dias. 3 - Após, voltem cls.> RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
29/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:22

Processo Reativado
07/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:22

Processo Desarquivado
07/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:55

Baixa Definitiva
21/01/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0826351-27.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PACHECO DOS SANTOS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de embargos à execução opostospelo réu,sem garantia ao Juízo, nos termos do Aviso 25/2024, enunciado nº13.8.2, em que alega excesso na execução, sob fundamento de erro na planilhaapresentada pela parte embargada.

Aduz que a embargante se encontra em Recuperação Judicial.

Incialmente, verifica-se que a presente demanda versa sobre fato gerador ocorrido antes de01/03/2023, conforme se depreende dos fatos narrados na petição inicial em Id.retro, verificando-se, portanto, a existência de CRÉDITOS CONCURSAIS.

Dessa forma, deverá ser observado o dispostona decisão proferida em sede da Recuperação Judicial da grupo empresarial réuno processo nº0090940-03.2023.8.19.0001 (anteriormente distribuída junto ao PJE sob o nº0809863-36.2023.8.19.0001), que tramita junto a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, bem como, o que determina oAviso TJ nº39/2023: "I- Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom InternactionalFinanceB.V. e Oi Brasil Holdings CoöperatiefU.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. (...)” Assim sendo, tenho que os presentes embargos merecem prosperar, uma vez que a presente execução versa sobre créditosconcursais, ou seja, com fato gerador anterior a data de01/03/2023, restando, portanto, incabível a atualização dos valores do créditoapós a referida data, bem como o prosseguimento da execuçãoneste Juízo.

Dessa forma, verifica-se excesso na presente execução realizada através da planilha autoral em Id.124708348, devendo ser liquidado o débito da multa cominatória limitada a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme se depreende da sentença em Id.91132860/91256691.

Todavia, cumpre notar que a execução não logrará êxito neste Juizado, eis que a aprovação do Plano de Recuperação Judicial inviabiliza a constrição de bens.

Neste sentido está vazado o Enunciado 2.13 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso TJ/COJES n° 25/2024), que preconiza que o processo prossiga somente até o trânsito em julgado da sentença cognitiva, devendo em seguida ser expedida certidão de crédito para habilitação no juízo universal, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei n° 11.101/05).

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe DECLARO LIQUIDADOo débito, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

JULGO EXTINTOo processo, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTEEXEQUENTE, no valor liquidado neste feito, que deverão ser corrigidos nos termos da sentença, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo número 0090940-03.2023.8.19.0001 (anteriormente sob nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

INTIME-SE A PARTE EXEQUENTEpara ciência de que deverá, se for o caso constituir patrono ou buscar assistência da Defensoria Pública, afimde proceder a distribuição através de peticionamento da certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial (7ª Vara Empresarial da Comarca do RJ-processo de Recuperação Judicial do Grupo OI -Processo 0090940-03.2023.8.19.0001 anteriormente sob nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
12/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 14:20

Conclusos para julgamento
29/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 00:36

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
05/08/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 19:29

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE PACHECO DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/06/2024 11:03

Juntada de petição
03/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:17

Juntada de petição
12/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2024 04:09

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:36

Juntada de petição
01/04/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 17:53

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:49

Transitado em Julgado em 27/02/2024
06/02/2024 11:06

Juntada de petição
02/02/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 00:52

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/02/2024 23:59.
04/01/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:18

Juntada de petição
12/12/2023 12:17

Juntada de petição
05/12/2023 18:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 18:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/12/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 14:03

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2023 14:03

Recebidos os autos
14/11/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GAUDIO REZENDE
14/11/2023 11:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2023 10:55 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
14/11/2023 11:08

Juntada de Ata da Audiência
10/11/2023 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 07:36

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 01:46

Decorrido prazo de JOSE PACHECO DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2023 08:39

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:29

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 16:05

Juntada de petição
17/10/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 12:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2023 10:55 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
16/10/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829754-67.2024.8.19.0208

Condominio Vila Branca

Celia Regina Bernardo Monteiro da Silva

Advogado: Jose Paulo Bonifacio dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0809089-64.2023.8.19.0208

Condominio do Conj Residencial Afonso De...

Marcio Daniel de Almeida Tavares

Advogado: Allan de Moura Silva Rosario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0805546-22.2024.8.19.0207

Marcel Damiao Pinheiro Felicio

General Atlantic Representacoes LTDA.

Advogado: Rayanna Santanna Garcez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0806145-19.2024.8.19.0026

Helena Maria Teixeira

Oi S. A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Luiza Dias Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0863284-87.2024.8.19.0038

Carlos Eduardo Parada Junior

Philips do Brasil LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Parada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 18:03

Exibir Processo