04/09/2025 15:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:56

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2025 17:50

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0841713-11.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORCA COMERCIO DE MINERAIS LTDA.

RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ORCA COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA propôs a presente demanda em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., pleiteando o cancelamento do débito junto a ré, retirada de negativação ou protesto, restabelecimento dos serviços e indenização por danos materiais e morais.

Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela id. 53769932 e, posteriormente, concedida id. 54709414.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação id. 60366034, alegando, que havia disponibilização do serviço, não se verificando qualquer ilicitude na sua conduta; a impossibilidade do cancelamento do débito; a inexistência de danos morais e a necessidade de revogação da antecipação da tutela, além da perda superveniente do objeto, tendo em vista a instalação do hidrômetro.

Réplica id. 65532542.

Não foram produzidas novas provas.

As partes se manifestaram em alegações finais.

Vieram os autos conclusos para a sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O processo encontra-se maduro para julgamento.

Inexistindo preliminares, passo a analisar o mérito.

No caso em exame, a questão versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se a parte autora, na figura de consumidor e a ré, na figura de fornecedora de produtos e serviços (artigos 2º e 3º do CDC). “Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Alega o autor que a ré não fornece os serviços em seu imóvel desde a locação, além de não haver hidrômetro no local, porém efetua cobranças de forma indevida.

A ré, em sua peça de defesa afirma que não há a alegada falha na prestação do serviço, sendo o serviço disponibilizado e, portanto, devida a contraprestação.

A responsabilidade da ré, na qualidade de fornecedora, é objetiva, fundada na ´Teoria do Risco do Empreendimento´, consoante dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90, in verbis: ´O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)´ Os elementos dos autos dão conta de que não havia abastecimento de água na unidade, nem hidrômetro, porém a ré manteve a emissão dos faturamentos.

Diante da interpretação lógico-sistemática, é possível concluir que, ausente o hidrômetro, por óbvio, é irregular a cobrança.

Dessa forma o débito impugnado deve ser declarado inexistente até a instalação do hidrômetro, o que se deu em 23/03/2023, com a consequente devolução do que foi comprovadamente pago.

Ainda, deve ser confirmada a tutela de urgência.

Isso posto, cabe ressaltar que, sendo a ré concessionária de serviço público de fornecimento de água, considerado um serviço essencial, imprescindível à dignidade humana, está obrigada a prestá-lo de maneira contínua e adequada, propiciando a eficiente prestação desse serviço público básico.

Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, que possui responsabilidade objetiva, claro está o dever de indenizar. É evidente que o desabastecimento de água ultrapassa um mero aborrecimento cotidiano ou inadimplemento contratual, uma vez que se trata de serviço essencial, imprescindível à dignidade humana, gerando diversos transtornos.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço e cobrança indevida, configurando, consequentemente, o dano moral, sobretudo por se tratar de serviço essencial, entendendo o juízo que a fixação do quantum no valor de R$ 8.000,00 seja adequada a servir como lenitivo ao que recebe e à reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do disposto no art. 487, I do NCPC para: a)Condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, R$ 8.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desta e acrescidos de juros legais a partir da citação; b)Declarar a inexistência dos débitos impugnados nesta demanda, com a consequente devolução do que foi comprovadamente pago até a instalação do hidrômetro,valor que deverá ser corrigido monetariamente e sofrer juros de mora ao mês a contar de cada desembolso; c)Confirmar a decisão de tutela de urgência.

Os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação deverão ser de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
16/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:41

em cooperação judiciária
05/05/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:08

em cooperação judiciária
08/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0841713-11.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORCA COMERCIO DE MINERAIS LTDA.

RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Digam as partes se há ânimo conciliatório, devendo informar telefone e e-mail.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
28/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:00

em cooperação judiciária
27/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:57

em cooperação judiciária
05/08/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 01:12

Decorrido prazo de ARNALDO MONTEIRO LUNA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:51

Decorrido prazo de ARNALDO MONTEIRO LUNA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:43

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:15

Expedição de Ofício.
05/07/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:35

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:14

Expedição de Decisão.
30/05/2023 01:59

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
14/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ARNALDO MONTEIRO LUNA em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 12/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:10

Desentranhado o documento
28/04/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 00:37

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:59

Concedida a Medida Liminar
19/04/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2023 16:56

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 14:58

Expedição de Mandado.
13/04/2023 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 13:34

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:50

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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