11/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:53

Juntada de petição
05/06/2025 12:59

Juntada de petição
03/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:35

Juntada de petição
14/05/2025 12:35

Processo Desarquivado
29/04/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 12:32

Juntada de petição
04/04/2025 18:24

Conclusão
04/04/2025 18:24

Determinado o Arquivamento
17/03/2025 12:18

Juntada de petição
13/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:27

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
11/03/2025 16:27

Conclusão
10/03/2025 11:11

Juntada de petição
13/02/2025 15:50

Juntada de petição
11/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:37

Juntada de petição
10/02/2025 12:00

Juntada de petição
10/02/2025 11:56

Juntada de petição
07/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:46

Juntada de documento
07/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:00

Juntada de petição
04/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 20:50

Juntada de petição
03/02/2025 20:19

Juntada de petição
28/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:35

Juntada de documento
27/01/2025 17:16

Juntada de petição
27/01/2025 15:11

Juntada de petição
27/01/2025 15:03

Juntada de petição
24/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:49

Juntada de documento
21/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:58

Conclusão
16/01/2025 09:42

Juntada de petição
10/01/2025 11:43

Documento
09/01/2025 15:51

Documento
09/01/2025 15:49

Documento
09/01/2025 10:43

Documento
09/01/2025 00:00

Intimação

1.Fl. 04, 6/7, 12/13, 18/19, 20/21, 34/51 e 62 - Trata-se de pedido de medida cautelar, diversa da prisão, na forma do artigo 319, incisos II e III do Código de Processo Penal, requerida pela Querelante ARLETE NERY DE ANDRADE em face dos Querelados LEILA FRANÇA BEZERRA DE OLIVEIRA e LUCAS FRANÇA DANTAS DE OLIVEIRA, consubstanciada no afastamento dos Querelados do local onde reside e proibição de chegar perto da Querelante, sendo esta fundamentada sobre a égide que os Querelantes são seus vizinhos, por residerem no mesmo terreno, porém, em lotes diversos, e que teme sofrer novas agressões, inclusive podendo esta, eventualmente, ser de natureza grave./r/n /r/nÀ fl. 62 o Ministério Público opinou contrário à concessão do pedido, haja vista que o policial que atendeu a ocorrência, não presenciou as agressões, o vídeo apresentado em fl. 51, não auxiliou na elucidação dos fatos, bem como que não há o relato de outras testemunhas, além dos envolvidos, portanto, os documentos constantes nos autos não perfazem provas para aplicação das referidas medidas. /r/r/n/nOcorre que, não há nos autos elementos que justifiquem a aplicabilidade de medidas tão graves, uma vez que mais gravosas que a própria pena final a ser aplicada caso haja condenação.

Registre-se que não há nos autos prova que autorize o reconhecimento do direito que se afirma violado.(1) Os indícios são insuficientes a atestar a urgência da medida requerida./r/r/n/nAdite-se a ausencia de previsão em sede de Juizado Especial Criminal de medidas protetivas de urgência, FACE À SISTEMÁTICA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, ante a ausencia de previsão na Lei nº 9099/95, sendo certo que eventual restrição se veria de forma mais gravosa que a própria pena prevista no tipo./r/r/n/nFl. 34/41 e 62 - Aguarde-se a Audiência de Conciliação designada. /r/n_________________________________/r/nNota:/r/n1.

Recurso em sentido estrito.

Medidas cautelares diversas da prisão.

Extensão.

Impossibilidade.

Ausência de demonstração de perigo à instrução.

Falta de contemporaneidade.

Decisão mantida.

Recurso não provido.Conquanto a opinio delicti pertença ao Parquet, correta a decisão do magistrado que, mesmo em cognição sumária, concluiu pela inexistência de grave risco à ordem pública diante dos próprios fatos apresentados nos autos do inquérito policial, e deixa de estender à uma das denunciadas as medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo quando inexistentes elementos seguros a evidenciar a necessidade de tal medida.Na perspectiva de que a prisão cautelar ou a fixação de medidas cautelares diversas é medida de exceção, reservada a situações específicas, se a narrativa dos fatos e das circunstâncias em que se deram os delitos não demonstrem grave risco à ordem pública ou do periculum libertatis, impõe-se a manutenção da decisão que indefere o pedido.Recurso Ministerial não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Processo nº 7004985-42.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des.

Osny Claro de Oliveira, Data de julgamento: 15/12/2022.(TJ-RO - RSE: 70049854220218220009, Relator: Des.

Osny Claro de Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2022).
12/12/2024 11:55

Outras Decisões
12/12/2024 11:55

Conclusão
12/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:08

Juntada de petição
10/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:46

Juntada de petição
26/11/2024 14:01

Expedição de documento
26/11/2024 11:44

Expedição de documento
22/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:54

Audiência
22/11/2024 13:54

Retificação de Classe Processual
16/11/2024 20:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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