07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0825095-51.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELISA MARTINS PESSOA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 15:13

Baixa Definitiva
05/05/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:18

Recebidos os autos
28/04/2025 10:18

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:00

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 00:17

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825095-51.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELISA MARTINS PESSOA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/01/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
21/01/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:05

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 12:37

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:09

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 11:18

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0825095-51.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELISA MARTINS PESSOA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95,combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
28/11/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/11/2024 15:19

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:19

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 15:19

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 15:19

Recebidos os autos
01/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
17/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARICÁ em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:07

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:32

Decretada a revelia
14/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:23

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 11:35

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 14:50

Expedição de Mandado.
26/06/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:26

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2024 10:38

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 21:51

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 21:51

Distribuído por sorteio
25/06/2024 21:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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