05/06/2025 09:03

Baixa Definitiva
05/06/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/05/2025 20:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0814224-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO GOMES GARCIA RAMOS RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS FABRÍCIO GOMES GARCIA RAMOS, ajuíza ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, alegando, em resumo, que é beneficiária de plano de saúde coletivo da associação ré, sendo portadora de insuficiência renal crônica, doença que vem progredindo ao logo dos anos, até que, em 2023, recebeu o diagnóstico de que sua insuficiência renal crônica é TERMINAL (CID N18-0), ou seja, tem a necessidade de tratamento de hemodiálise pelo resto da vida, sob risco de morte.

Afirma que o tratamento foi interrompido a partir de 02/05/2024, em razão da perda da elegibilidade pelo atingimento de idade limite estabelecido em acordo coletivo.

Por tais fatos, requer o deferimento da tutela antecipada visando o restabelecimento do plano de saúde, assim como a autorização e custeio de todo o tratamento necessário até o pleno restabelecimento.

Ao final, pugna pela confirmação da tutela, bem como a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Inicial instruída com os documentos dos indexadores 02/18.

Decisão no indexador 20, deferindo a tutela e concedendo gratuidade.

Redistribuição para o Núcleo do Justiça 4.0 no indexador 23.

Embargos de declaração no indexador 35, acostando os documentos dos indexadores 46/55, arguindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, pois foi um benefício instituído em acordo coletivo.

Decisão no indexador 56 determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem, diante da manifestação da ré no id. 116847321.

Contestação no indexador 64, arguindo incompetência do juízo, impugnação ao valor da causa e litispendência.

Requerendo ao final, a improcedência dos pedidos.

Decisão no indexador 70 determinando o declino da competência em favor dessejuízo diante da prevenção do juízo.

Despacho desse juízo no indexador 77, determinando a manifestação do autor.

Manifestação da parte autora no indexador 79, informando a litispendência.

RELATADOS.

DECIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual o autor alega, em resumo, que o tratamento foi interrompido a partir de 02/05/2024, em razão da perda da elegibilidade pelo atingimento de idade limite estabelecido em acordo coletivo.

Acolho a preliminar de litispendência ao processo nº 0061408-47.2024.8.19.00019 (Sistema DCP).

Verificou-se que o processo mencionado acima foi distribuído dia 04/05/2024 e contém as mesmas partes, fundamentação e pedidos iguais (enquanto este feito foi distribuído em 06/05/2024).

Sabe-se que ocorre a litispendência quando duas ações são idênticas, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme o disposto no §§1º e 2º do art.337, do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Condeno o autor ao pagamento da multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte contrária, observada a gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à evolução de classe e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
28/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/11/2024 13:07

Conclusos para julgamento
02/10/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:31

Declarada incompetência
28/05/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
16/05/2024 23:31

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:45

Declarada incompetência
14/05/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:17

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:02

Expedição de Mandado.
06/05/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:34

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 21:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABRICIO GOMES GARCIA RAMOS - CPF: *34.***.*97-29 (AUTOR).
06/05/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:58

Distribuído por sorteio
06/05/2024 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de outros anexos
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de outros anexos
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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