25/06/2025 14:02

Baixa Definitiva
25/06/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de THIAGO RUMBELSPERGER GROTZ em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829033-61.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN BORGES DA COSTA FILHO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

IVAN BORGES DA COSTA FILHOpropôs demanda contra FAB ZONA OESTE S.Aalegando falha na prestação dos serviços.

Afirma que é que cliente da ré (matrícula 2409674) e que possuía débito em aberto referente a cotas pelo fornecimento dos serviços de saneamento básico no valor de R$ 5.544,64.

Em virtude da inadimplência houve suspensão dos serviços e inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Aduz que no dia 03.08.2023 realizou acordo com a demandada.

Não obstante, a ré manteve seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Requer que seu nome seja retirado dos cadastros negativadores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Gratuidade de justiça deferida no id 17.

Regularmente citada, a ré se manteve inerte, conforme certificado no id 19, motivo pelo qual foi reconhecida sua revelia (id 20).

Intimada, a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipada da lide (id 23).

RELATADOS.

PASSO A DECIDIR.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do CPC, considerando que prescindível a produção de prova dada a revelia reconhecida, sendo, portanto, presumida a veracidade dos fatos narrados na inicial.

A demanda versa sobre falha na prestação dos serviços consubstanciada na manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito após a realização de acordo para adimplemento do débito em aberto.

Sabe-se que os efeitos da revelia são relativos, devendo o conjunto probatório conduzir à veracidade dos fatos, ônus que não é afastado pela ausência de contestação.

Constata-se pela análise dos autos que a parte autora firmou acordo extrajudicial com a demandada para fins de regularização dos débitos, conforme contrato acostado no id 9.

Há, ainda, comprovantes de que a parte autora tentou contato com a ré, vide comprovantes id 13 e 14.

Todavia, não demonstra a autora o efetivo cumprimento da transação, o que poderia ser realizado pela juntada dos comprovantes de pagamentos.

Vê-se que a autora não cumpriu com o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo vigente.

Ou seja, não há um mínimo de lastro probatório das alegações autorais.

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor, de aplicação obrigatória no caso dos autos, determine a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, estabelecendo, inclusive, a possibilidade da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, considerado hipossuficiente nas relações de consumo, as alegações devem guardar verossimilhança, apresentando o consumidor, ao menos, indícios do que alega, repita-se.

A proteção conferida pela legislação consumerista não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial, cabendo ao autor demonstrar o que estiver em seu alcance.

Nesse sentido o enunciado de Súmula 330 do Tribunal fluminense: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Desta feita, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos elencados na exordial.

Em consequência, JULGO EXTINTOo processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa em favor da parte ré, suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, dada a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e remeta-se à central de arquivamento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
28/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:54

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 17:36

Conclusos para julgamento
23/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de THIAGO RUMBELSPERGER GROTZ em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:59

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:01

Decretada a revelia
23/02/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 30/11/2023 23:59.
28/10/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVAN BORGES DA COSTA FILHO - CPF: *94.***.*75-15 (AUTOR).
30/08/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 17:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
23/08/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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