15/08/2025 06:58

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0808466-93.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO COSTA DA CUNHA RÉU: CEDAE Defiro a J.G.

Importa salientar que para concessão da tutela provisória de urgência, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do art. 300, do CPC.

Na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais para autorizar a concessão da tutela de urgência.

A regra do contraditório estabelecido em nosso Ordenamento Jurídico pelo inciso LV do art. 5º da CF/88 passou a ser norma fundamental processual, conforme pontificam os arts. 9º e 10º, que exigem a prévia manifestação da parte para legitimar decisão que a desfavoreça.

Por conseguinte, reputo necessário ouvir a parte contrária para aperfeiçoamento da controvérsia e correta prestação da tutela jurisdicional.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Sem prejuízo, apresente o autor uma emenda substitutiva, esclarecendo o que pretende.

Cite-se o réu para contestar o feito no prazo legal, sob pena de revelia, destacando que o prazo para contestar a presente ação será de 15 dias, contados da data do mandado cumprido, nos termos do art. 335, III, do CPC.

SÃO GONÇALO, 29 de abril de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
29/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
21/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0808466-93.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO COSTA DA CUNHA RÉU: CEDAE Esclareça a parte autora quanto a distribuição referente ao processo :0808463-4.2024.8.19.0004.

INTIME-SE.

SÃO GONÇALO, 27 de novembro de 2024.

ANDRE PINTO Juiz Titular
28/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:32

Conclusos para despacho
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
29/03/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011385-68.2018.8.19.0014

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Reinandim da Silva Oliveira

Advogado: Jose Geraldo Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0040517-74.2016.8.19.0004

Banco Itau S/A

John August Araujo de Oliveira

Advogado: Rodrigo Damasceno de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0969352-12.2023.8.19.0001

Sandra Ramos Silva

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Carina Bastos de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/12/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0807920-41.2024.8.19.0003

Elaine Cristina Rodrigues do Nascimento

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Columbano Feijo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0801722-90.2023.8.19.0045

Thadeu Andre Felizardo de Sousa

Auto Escola Lhl de Itatiaia LTDA - ME

Advogado: Marcos Damiao Zanetti de Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2023 17:45

Exibir Processo