26/08/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:21

Juntada de documento
19/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:46

Trânsito em julgado
08/05/2025 14:29

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc./r/r/n/n Tem-se, diante das peças juntadas aos autos que cumprido foi a transação penal estabelecida nos termos do artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/95. /r/r/n/n Assim, HOMOLOGO a referida transação penal para que produza seus devidos efeitos legais e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da mesma Lei nº 9099/95. /r/r/n/n Anote-se e comunique-se, observando-se que o referido benefício não constará dos registros criminais, a não ser para fins de requisição judicial./r/n /r/n Recolhidas as custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se./r/n /r/n P.R.I.
15/04/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 12:09

Conclusão
06/04/2025 12:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:53

Juntada de documento
17/03/2025 16:45

Início do Cumprimento da Transação Penal
14/03/2025 12:27

Juntada de documento
14/03/2025 11:35

Juntada de petição
31/01/2025 03:24

Documento
17/01/2025 01:48

Documento
14/01/2025 13:11

Juntada de documento
09/01/2025 12:06

Juntada de documento
09/01/2025 00:00

Intimação

I- Venha aos autos a FAC, bem como seja certificado se a querelada foi beneficiada com a proposta de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos;/r/r/n/nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/03/2025, às 13.40 h.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s), conforme disposto no Art 78, § 1º da Lei 9099/95.

Intime-se a parte querelante.

PUBLIQUE-SE.
08/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 08:12

Expedição de documento
30/12/2024 13:31

Audiência
30/12/2024 13:31

Conclusão
30/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:56

Juntada de petição
03/12/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:45

Conclusão
27/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:49

Conclusão
21/11/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 01:17

Documento
03/10/2024 11:21

Redistribuição
06/09/2024 13:34

Juntada de documento
06/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:20

Juntada de petição
26/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:58

Conclusão
08/08/2024 13:49

Juntada de petição
26/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:38

Conclusão
17/07/2024 12:48

Juntada de petição
12/07/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 11:12

Conclusão
08/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:47

Juntada de petição
05/07/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:39

Conclusão
28/06/2024 17:43

Juntada de petição
27/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 10:41

Conclusão
25/06/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:54

Juntada de petição
17/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:55

Juntada de petição
06/06/2024 16:08

Juntada de documento
20/05/2024 16:10

Documento
07/05/2024 11:53

Documento
24/04/2024 16:52

Documento
18/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:21

Audiência
15/04/2024 12:27

Juntada de petição
12/04/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:13

Juntada de petição
03/04/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:47

Juntada de petição
25/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:05

Juntada de documento
18/03/2024 16:03

Juntada de petição
15/03/2024 15:36

Juntada de petição
12/03/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 05:47

Documento
29/02/2024 14:27

Conclusão
29/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:26

Documento
22/02/2024 14:18

Juntada de petição
15/02/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:59

Audiência
07/02/2024 12:49

Juntada de petição
06/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:33

Redistribuição
01/02/2024 14:25

Remessa
25/01/2024 13:34

Conclusão
25/01/2024 13:34

Declarada incompetência
25/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:06

Conclusão
19/12/2023 12:30

Juntada de petição
12/12/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:08

Conclusão
21/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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