23/07/2025 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 13:10

Expedição de Informações.
23/05/2025 13:09

Expedição de Informações.
20/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0819327-81.2023.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA A parte ré apresentou contestação ao pedido autoral, mas não nega a existência do débito, não comprovou o pagamento da dívida alegada pelo autor e não trouxe aos autos fato que impeça o cumprimento da liminar, sendo necessário maior dilação probatória em relação a impugnação da cláusula contratual arguida.

Tendo em vista que a medida liminar somente pode ser afastada com depósito integral da quantia devida, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, o que não ocorreu nos presentes autos, mantenho a liminar deferida.

Traga a parte ré, no prazo de 5 dias, cópia do comprovante de rendimento e da última declaração completa de imposto de renda, ou, caso haja dispensa de apresentação desta, traga cópia de documento que comprove não constar a declaração de imposto de renda na base de dados da receita.

Tal documento pode ser emitido pelo site da Receita Federal (Consulta à “Restituição de Imposto de Renda”).

A não apresentação no prazo acima, importará em indeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça. À parte autora em réplica.

Intimem-se.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
03/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:07

Outras Decisões
02/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 16:15

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:18

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:53

Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
17/09/2023 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 13:50

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:22

Declarada incompetência
16/06/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:11

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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