28/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0823787-77.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA Considerando a declaração do IR 138383917 e oprincípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, defiro o recolhimento das custas em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

De qualquer modo, em atenção ao Enunciado nº 27 do FETJ, modificado pelo Aviso 57/2010, os valores devem ser pagos antes da prolação da sentença, o que deve ser fiscalizado e certificado pela serventia.

Anote-se na DRA. À parte autora para que comprove o recolhimento da 1ª parcela das custas e taxa devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
30/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:54

Outras Decisões
27/06/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0823787-77.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso dos autos, a parte autora comprova rendimentos incompatíveis com a parcela da população que faz jus ao benefício, uma vez que seu rendimento mensal gira em torno de R$11.000,00.

Ademais, as despesas ordinárias com saúde, moradia, alimentação e educação são comuns aos a toda população não permitindo caracterizar a impossibilidade financeira de arcar com as custas e taxa devidas.

Razão pela qual indefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.

Recolham-se as custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação.

Intime-se.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
03/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL registrado(a) civilmente como GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL - CPF: *94.***.*25-53 (AUTOR).
02/12/2024 15:50

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:46

Decorrido prazo de LUCAS FROSSARD MONTEIRO DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCAS FROSSARD MONTEIRO DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2024 19:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:50

Declarada incompetência
17/06/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão
14/06/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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