18/09/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0812554-53.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO LAULETTA DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)Inicialmente deve ser enfrentada a preliminar arguida pela ré Light na contestação presente no Id. 131099319 de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

A preliminar relativa a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, merece ser rejeitada, pois entendo que a parte autora comprovou pelos documentos que instruíram a inicial sua hipossuficiência econômica, preenchendo por isso os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC que lhe garantiram a concessão da gratuidade de justiça.

Nesses termos, ao contrário do que afirma a parte ré em sua peça de bloqueio, não há que se falar em banalização do instituto e falta de comprovação adequada.

No ponto, a parte autora trouxe aos autos declaração de hipossuficiência (Id.123652923) e informações convincentes de que estaria desempregada, tendo inclusive impetrado a presente ação sob o patrocínio da Defensoria Pública, órgão constitucionalmente notabilizado por atender juridicamente aos hipossuficientes e necessitados na busca de seus direitos, devendo por isso ser garantido ao referido cidadão o acesso à justiça. 2)Igualmente não merece prosperar o pleito da parte autora presente em sua exordial (Id. 123652922) e em provas (Id.156698687) para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da ré, eis que se trata de matéria tipicamente de direito e as provas já produzidas nos autos e a ser produzida por perícia se mostrarã suficientes para formar a livre convicção do Juiz; 3)Neste cenário, entendo pela designação de perícia técnica nos autos nos seguintes termos : As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Preliminar já enfrentada e rejeitada.

Não existem nulidades a serem afastadas, pelo que declaro saneado o feito.

Controvérsia se resume na demonstração de fidedignidade e da veracidade das informações de que a ré presta o serviço essencial de forma adequada, eficiente, segura e contínua, eis que alega a parte autora que o serviço é inconstante e fálil, vindo por isso a parte autora pleitear indenização pela existência de conduta violadora da esfera íntima de direitos do demandante.

Nesses termos, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora no Id. 156698687.

Na forma do art. 465, § 2º do CPC, nomeio o perito Flavio Anderson Lima da Rocha, [email protected], cadastrado no SEJUD.

Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar credenciais de qualificação.

Fixo, desde logo, os honorários periciais na importância de R$ 5.000,00, consoante entendimento sumular 360 deste Tribunal, a serem antecipados pela parte ré conforme art. 95 do CPC.

A serem pagos ao final em razão de a autora ser beneficiária de JG.

Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpram os interessados as demais disposições do art. 465 do CPC.

Defiro as partes a oportunidade de indicar assistentes técnicos, bem como, o prazo de 15 dias para que sejam cumpridos os itens dispostos neste despacho.

Defiro a apresentação de prova documental no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a apresentação dos quesitos e da prova documental, intimem-se o perito para dar inicio aos trabalhos e apresentar o laudo em 30 dias.

Publique-se.

RJ, 23 de junho de 2025.

MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
23/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 14:24

em cooperação judiciária
13/06/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:23

em cooperação judiciária
21/02/2025 18:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DESPACHO Processo: 0812554-53.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO LAULETTA DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intime-se a parte autora(D.Pública) para se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos.

RJ, 27 de novembro de 2024.

MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
28/11/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:30

em cooperação judiciária
22/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
17/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO LAULETTA DA CRUZ em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:16

Outras Decisões
11/06/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014479-43.2012.8.19.0205

Cintia Alexandre Ribeiro Leandro do Espi...

Bsc Shopping Center S/A - Bangu Shopping

Advogado: Fabiana de Abreu Carmo Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0841465-15.2023.8.19.0205

Carlos Felipe de Freitas Blaz

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Diogo Sales Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0035964-64.2019.8.19.0202

Alessandra Patricia Leite Evangelista

Eliezer Facanha Evangelista

Advogado: Carlos Alberto Medeiros Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801958-59.2024.8.19.0028

Andre Vargas Zampieri de Azevedo

Unimed de Macae Cooperativa de Assistenc...

Advogado: Julia Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0807964-36.2024.8.19.0205

Otton Silva de Mello

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcia Pinheiro Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 15:44

Exibir Processo