28/08/2025 00:00

Intimação

Diante do requerido a fl. 973, promova a serventia consulta ao cadastro de óbitos no sítio eletrônico da CGJ/RJ em nome da parte autora, juntando nos autos a resposta e retornando conclusos.
26/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:27

Conclusão
04/08/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:00

Intimação

Fl. 973: Esclareça o requerimento de habilitação.

Em caso de óbito da autora, traga a demandante cópia da certidão de óbito.
08/04/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:41

Conclusão
08/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

Fls. 823/825: Trata-se de petitório apresentado por Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas requerendo a substituição no polo passivo da demanda ou, ao menos, sua inclusão./r/r/n/nA requerente informa que a Unimed Rio, ré originária na presente demanda, atravessa grave crise financeira e assistencial, razão pela qual, objetivando assegurar a continuidade dos serviços de saúde da Unimed Rio, foi celebrado Termo de Compromisso entre a esta e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Unimed-RIO, Unimed- FERJ, Unimed do Brasil e Central Nacional Unimed./r/r/n/nFoi informado, ainda, que a partir de 01/04/2024, a Unimed-FERJ assumiria a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio, que deixa de operar como uma provedora de plano de saúde.

A requerente apresenta os números dos processos administrativos junto à ANS que resultaram na autorização da transferência da carteira de clientes entre as sociedades./r/r/n/nDiante das informações prestadas pela parte requerente e comprovadas pelos documentos que instruem o petitório, mostra-se necessária sua inclusão no polo passivo da demanda, notadamente porque, em razão do acerto empresarial realizado, aprovado pelo órgão regulatório, as obrigações impostas à ré originária neste feito passarão a ser exigidas da Unimed-FERJ, nos termos do art. 109, §3º do CPC, o que se espera que resulte na eficácia das decisões proferidas, já que é notório o reiterado descumprimento pela Unimed-Rio das decisões proferidas por este e outros juízos em diversos feitos./r/r/n/nEntendo, todavia, não se tratar de hipótese de substituição processual, mas de ampliação do polo passivo, considerando não ter havido a extinção da Unimed-Rio, que deverá permanecer no processo em razão da solidariedade das obrigações.

No mesmo sentido da solidariedade trago à colação o seguinte julgado:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

DIREITO À SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL.

PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO, NO QUAL O JUÍZO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, AGRAVANTE, ADUZINDO A MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DA UNIMED RIO PARA A UNIMED FERJ, DENTRE OS QUAIS ENCONTRA-SE O PLANO DO AGRAVADO, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CUMRPIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEIXOU DE SER DA RÉ/AGRAVANTE E PASSOU À UNIMED FERJ.

A PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO SE SUSTENTA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED.

Especificamente em relação à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.665.698/CE (julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017), concluiu: (i) a Unimed é uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca; (ii) cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo território brasileiro, o que constitui um fator de atração de novos usuários; (iii) é transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico; (iv) deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência).

ORIENTAÇÃO DESTE E.

TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS QUE INTEGRAM O GRUPO UNIMED FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, POSSUINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0086924-09.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Des(a).

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 24/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; Data de Publicação: 26/01/2024)/r/r/n/nDiante do exposto, torno sem efeito o último parágrafo da decisão de fl. 920 e defiro a inclusão da requerente no polo passivo, devendo esta receber o processo no estado em que se encontra, já que lhe aproveitam os atos antes praticados pela Unimed-Rio na defesa de seus direitos./r/r/n/nÀ serventia para que inclua a Unimed-FERJ no sistema virtual e onde mais couber, intimando as demais partes para ciência desta decisão. /r/r/n/nSem prejuízo, intime-se pessoalmente a ré Unimed-Rio, via PORTAL, por se tratar de personagem especial, para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito sem a intimação da parte acerca dos atos praticados, nos termos do 76, §1º, II c/c art. 346, ambos do CPC.
17/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:13

Juntada de petição
07/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 11:55

Conclusão
05/08/2024 11:55

Outras Decisões
05/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:19

Juntada de petição
25/04/2024 13:09

Juntada de petição
22/04/2024 09:40

Juntada de petição
16/04/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:51

Conclusão
09/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:05

Juntada de petição
14/03/2024 15:11

Juntada de petição
15/01/2024 17:07

Juntada de petição
10/01/2024 17:43

Juntada de petição
11/12/2023 19:57

Juntada de petição
16/11/2023 12:23

Juntada de petição
16/10/2023 19:42

Juntada de petição
10/10/2023 13:19

Juntada de petição
03/10/2023 13:17

Juntada de petição
18/09/2023 15:04

Juntada de petição
30/08/2023 11:10

Juntada de petição
29/08/2023 12:10

Juntada de petição
23/08/2023 11:35

Juntada de petição
17/08/2023 11:52

Juntada de petição
10/08/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:48

Juntada de petição
12/06/2023 14:48

Juntada de petição
06/06/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 03:47

Documento
03/06/2023 03:10

Documento
02/06/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 11:42

Conclusão
31/05/2023 11:42

Outras Decisões
31/05/2023 11:33

Juntada de petição
19/04/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:23

Juntada de petição
26/01/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:05

Juntada de petição
08/11/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 10:52

Conclusão
24/08/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:18

Juntada de petição
28/07/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:40

Juntada de petição
15/06/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 21:12

Juntada de petição
24/05/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 17:49

Conclusão
24/05/2022 17:48

Juntada de documento
24/05/2022 17:47

Juntada de petição
18/05/2022 19:13

Juntada de petição
10/05/2022 12:01

Conclusão
10/05/2022 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2022 16:32

Juntada de petição
06/04/2022 18:17

Juntada de petição
06/04/2022 14:11

Juntada de petição
30/03/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:46

Conclusão
17/02/2022 09:20

Juntada de petição
08/02/2022 15:01

Juntada de petição
01/02/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 18:16

Juntada de petição
25/01/2022 14:19

Conclusão
25/01/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:42

Juntada de petição
23/01/2022 22:32

Juntada de petição
17/01/2022 14:45

Juntada de petição
17/01/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 17:42

Juntada de petição
27/12/2021 10:41

Juntada de petição
13/12/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 15:08

Conclusão
06/12/2021 17:59

Juntada de petição
28/11/2021 21:54

Juntada de petição
26/11/2021 17:13

Juntada de petição
18/11/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 15:13

Concedida a Medida Liminar
18/11/2021 15:13

Conclusão
01/11/2021 19:00

Juntada de petição
25/10/2021 19:14

Juntada de petição
18/10/2021 21:16

Juntada de petição
18/10/2021 17:44

Juntada de petição
07/10/2021 17:33

Juntada de petição
05/10/2021 19:24

Juntada de petição
02/10/2021 08:16

Juntada de petição
28/09/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 05:06

Documento
28/09/2021 05:06

Documento
27/09/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 18:33

Conclusão
24/09/2021 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 14:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento • Arquivo

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