07/09/2025 14:39

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:46

Recebidos os autos
22/08/2025 19:46

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0820251-11.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETH GOMES CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISABETH GOMES CORREA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ao Grupo de Sentença.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
23/01/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820251-11.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETH GOMES CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISABETH GOMES CORREA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Alega a autora que está sendo descontada em seus proventos de aposentadoria por empréstimo consignado não contratado com a parte ré.

O réu contestou o feito suscitando inépcia da petição inicial e apresentando impugnação ao valor da causa.

A ausência de comprovante de residência atualizado e em nome próprio não conduz à inépcia da petição inicial, pois não se trata de documento indispensável à propositura da ação.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois ante a sua natureza abstrata, não é necessário que o ajuizamento da ação seja precedido de qualquer tentativa de solução do litígio pela via amigável ou administrativa.

Rejeito a impugnação ao valor da causa nos termos propostos pelo réu.

Uma vez que o autor formulou outro pedido além do dano moral pretendido. retifico-o, de ofício, para R$ 72.540,00, que corresponde ao valor do pedido, na forma do art. 292, VI, do CPC.

Anote-se onde couber.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Solvidas as questões prévias, declaro o processo saneado.

Fixo como ponto controvertido na presente demanda a celebração - ou não -, pela autora, do contrato que deu ensejo ao empréstimo questionado.

O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Assim, defiro a inversão do ônus da prova em prol da autora, competindo ao réu demonstrar que as assinaturas imputadas à autora são verdadeiras.

Intime-se o réu para dizer se possui provas complementares a produzir em especial a prova técnica, no prazo de quinze dias.

Retifique-se o polo passivo da ação para que passe a constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
03/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 14:46

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:04

Expedição de Decisão.
30/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 00:33

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:30

Decorrido prazo de SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 00:28

Decorrido prazo de SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 11:54

Expedição de Certidão.
20/12/2022 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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