TJRJ - 0960464-54.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 18:37
Baixa Definitiva
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19/05/2025 18:36
Documento
-
15/04/2025 00:05
Publicação
-
14/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0960464-54.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0960464-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01065895 APELANTE: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: DÉBORA PEIXOTO DE MEDEIROS OAB/RJ-187163 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI.
SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDE A NULIDADE DO TOI EM OBJETO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA INSTALADO NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR, QUE SE TRATA DE UMA PEQUENA BANCA DE JORNAL.
INEXISTÊNCIA DE DRÁSTICA ALTERAÇÃO NA MÉDIA DE CONSUMO NOS PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES AO TOI.
AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO TOI QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.
CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA.
SÚMULA Nº 256 TJRJ.
COBRANC¸A DE UMA SUPOSTA DI´VIDA CONSTITUI´DA UNILATERALMENTE, COM IMPLI´CITA ACUSAC¸A~O DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRE^NCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA.
DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR DE ACORDO COM O PATAMAR FIXADO EM OUTROS JULGADOS DESTE TRIUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE HOUVE CORTE DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
11/04/2025 11:56
Documento
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10/04/2025 20:58
Conclusão
-
10/04/2025 13:30
Provimento
-
26/03/2025 00:05
Publicação
-
25/03/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 142.
APELAÇÃO 0960464-54.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0960464-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01065895 APELANTE: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: DÉBORA PEIXOTO DE MEDEIROS OAB/RJ-187163 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
24/03/2025 13:11
Inclusão em pauta
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11/03/2025 11:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/12/2024 00:05
Publicação
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29/11/2024 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 211ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0960464-54.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0960464-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01065895 APELANTE: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: DÉBORA PEIXOTO DE MEDEIROS OAB/RJ-187163 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
27/11/2024 13:15
Conclusão
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27/11/2024 13:10
Distribuição
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27/11/2024 10:36
Remessa
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27/11/2024 10:31
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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