01/08/2025 15:50

Baixa Definitiva
14/05/2025 12:48

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800001-41.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0800001-41.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01067056 APELANTE: DEBORA PEREIRA APELANTE: HOSANA CRISTINA MENEZES DOS SANTOS APELANTE: IRAMI RODRIGUES DIAS DA SILVA APELANTE: JAILENE MASCARENHAS DE MELLO TAVARES APELANTE: MARCIA DIAS SANTANA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS E DA SUA JORNADA DE TRABALHO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/08.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

OBSERVÂNCIA DO ART. 370 DO CPC.

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELOS AUTORES AO CARGO DE PROFESSOR QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA.ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO TÊM NATUREZA DOCENTE OU EDUCACIONAL, MAS ACESSÓRIA.

BÔNUS-CULTURA QUE É APENAS GARANTIDO AOS OCUPANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
12/05/2025 17:18

Documento
07/05/2025 15:10

Conclusão
07/05/2025 13:00

Não-Provimento
25/04/2025 13:49

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 17:15

Inclusão em pauta
26/02/2025 18:21

Remessa
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 211ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800001-41.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0800001-41.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01067056 APELANTE: DEBORA PEREIRA APELANTE: HOSANA CRISTINA MENEZES DOS SANTOS APELANTE: IRAMI RODRIGUES DIAS DA SILVA APELANTE: JAILENE MASCARENHAS DE MELLO TAVARES APELANTE: MARCIA DIAS SANTANA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER
27/11/2024 11:05

Conclusão
27/11/2024 11:00

Distribuição
25/11/2024 16:18

Remessa
25/11/2024 16:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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