24/04/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
24/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:04

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 11:10

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:06

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:58

Juntada de carta
09/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:53

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0840903-69.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A 1.

Trata-se de ação de revisão de contrato patrocinada por advogado vinculado à OAB de Estado diverso da federação.

Nesse sentido, cumpre destacar que o art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece que "Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Consigne-se que, a fim de evitar eventuais irregularidades e combater possíveis fraudes, o Núcleo Permanente de Combate às Fraudes no Sistema dos Juizados Especiais - NUPECOF - editou o enunciado 07 que identifica modos de atuação na distribuição de ações e recomenda ao juiz a adoção de providências.

Ante o exposto, por analogia ao referido enunciado, determino a intimação do advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a regularidade de sua inscrição junto à OAB/BA e informe se possui inscrição suplementar na OAB/RJ.

Caso o patrono da parte autora não possua inscrição suplementar na OAB/RJ, deverá informar quantas ações distribuiu perante este Tribunal durante o ano de 2024. 2.

Para adequada instrução da inicial e aferição da competência deste juízo, junte-se documento recentemente emitido (últimos três meses) que comprove a sua residência no endereço apontado na petição inicial (conta de consumo de concessionária de serviço público, contrato de locação, correspondência de bancos ou cadastro em programas de assistência social), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3.

Ressalte-se que o advogado em questão deverá cumprir integralmente essa decisão, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. 4.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora, por OJA, para que, no prazo de 10 dias, compareça ao cartório, munida de seu documento de identidade original, e confirme se assinou eletronicamente a procuração index 156511306; se tem ciência do teor da presente ação 5.

Atente o cartório que a certidão a ser lavrada deverá, também, ser assinada pela parte autora. 6.

Após, certifique-se o que couber e voltem conclusos para providências, bem como para análise da pertinência de expedição de ofícios à OAB, ao MP, e ao CENIF.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
03/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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