23/09/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 21:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 21:02

Recebidos os autos
18/09/2025 21:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/01/2025 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/01/2025 01:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 01:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLI DA CRUZ COUTINHO - CPF: *36.***.*38-53 (RÉU).
15/01/2025 01:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
12/12/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 13:18

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº0819664-62.2022.8.19.0210 D E C I S Ã O Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

No presente caso, a requerente do benefício legal não juntou documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica.

Destarte, a análise da condição financeira e econômica do pretenso beneficiário se faz recomendável, consoante o enunciado nº 39 da súmula da jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como o enunciado nº 11.8.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicado por meio do Aviso Conjunto TJ / COJES nº 24/2025.

Diante do exposto, intime-se a requerente, para, no prazo de cinco dias, apresentar seus últimos contracheques, sua última declaração de imposto de renda (completa), os extratos bancários dos últimos três meses de sua(s) conta(s), as três últimas faturas completas de seu(s) cartão(ões) de crédito, comprovantes de despesas mensais e outros documentos que considere necessários ao exame da hipossuficiência financeira, na forma do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Fica a requerente advertida que a manifestação sem os esclarecimentos das informações acima discriminadas ensejará o indeferimento do benefício legal.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
03/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:50

Outras Decisões
25/11/2024 18:51

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
15/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 12:30

Juntada de Petição de ciência
29/10/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:56

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 22:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2024 20:39

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 20:39

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2024 20:39

Recebidos os autos
29/10/2024 20:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/10/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
10/10/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:18

Recebidos os autos
26/09/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
26/09/2024 18:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/09/2024 10:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/09/2024 18:31

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:43

Expedição de Informações.
18/09/2024 16:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2024 10:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/09/2024 16:37

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 25/09/2024 10:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:16

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:27

Juntada de Petição de ciência
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2024 10:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
11/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:01

Juntada de petição
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 11:49

Juntada de Petição de ciência
27/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:31

Juntada de petição
05/06/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 17:40

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2024 16:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
05/06/2024 17:40

Juntada de Ata da Audiência
05/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:58

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 14:39

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 22:43

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:03

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:15

Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 16:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
22/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:41

Audiência Conciliação cancelada para 22/02/2024 13:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
19/02/2024 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 02:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 13:57

Juntada de Petição de diligência
20/12/2023 00:28

Decorrido prazo de LUCIA DA CRUZ em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:28

Decorrido prazo de MARLI DA CRUZ COUTINHO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 15:44

Expedição de Mandado.
07/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:15

Audiência Conciliação designada para 22/02/2024 13:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:51

Juntada de petição
06/10/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:34

Juntada de petição
25/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:15

Outras Decisões
23/08/2023 16:19

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:01

Recebidos os autos
17/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
08/08/2023 15:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/07/2023 11:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
08/08/2023 15:05

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/07/2023.
30/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:58

Juntada de petição
25/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:23

Juntada de petição
24/07/2023 13:10

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 15:08

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
13/06/2023 12:35

Juntada de petição
18/05/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 09:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/07/2023 11:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/04/2023 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2023 00:50

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:44

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:30

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 09:30

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2023 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
11/04/2023 09:30

Juntada de Ata da Audiência
05/04/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:35

Juntada de petição
14/12/2022 14:24

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2022 14:23

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2022 21:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 21:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 21:26

Audiência Conciliação designada para 04/04/2023 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/11/2022 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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