18/09/2025 21:00

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:57

Remessa
11/06/2025 11:55

Documento
29/05/2025 10:34

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819664-62.2022.8.19.0210 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0819664-62.2022.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00004114 RECTE: MARLI DA CRUZ COUTINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO COUTINHO RAMOS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DAVALLE OAB/RJ-045366 ADVOGADO: RAPHAEL ANTONIO DE MATTOS DAVALLE OAB/RJ-153401 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.

A reforma do julgado deverá ser buscada por meio de recurso próprio, considerando que as questões foram suficientemente enfrentadas pela decisão vergastada, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Assim, as alegações do recorrente denotam mero inconformismo e o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, cabendo destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Por fim, cumpre lembrar que o artigo 1.025 do novo CPC dispõe que se consideram prequestionados os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclamatórios sejam inadmitidos ou rejeitados.
30/04/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2025 15:06

Conclusão
31/03/2025 15:05

Documento
06/03/2025 15:13

Confirmada
05/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 10:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 14:13

Inclusão em pauta
16/01/2025 09:57

Conclusão
16/01/2025 09:54

Distribuição
16/01/2025 09:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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