TJRJ - 0816932-82.2024.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 17:10
Baixa Definitiva
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18/03/2025 16:18
Documento
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04/02/2025 00:05
Publicação
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03/02/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816932-82.2024.8.19.0002 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0816932-82.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01064571 APELANTE: SANDRA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CLEMENTE ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS CORRÊA OAB/RJ-225502 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO SUCESSÓRIO.
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTAS BANCÁRIAS.
DISPÕE O ART. 2º DA LEI 6.858/80 QUE A LÓGICA DO ALVARÁ JUDICIAL SE APLICARÁ AOS SALDOS BANCÁRIOS E DE CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE VALOR ATÉ 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL QUE, ATUALMENTE, DEVE REPRESENTAR POUCO MAIS QUE R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS), DESDE QUE NÃO HAJA BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO.
HERANÇA QUE É COMPOSTA TAMBÉM PORUM APARTAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO DE ICARAÍ, MUNICÍPIO DE NITERÓI.A PRESENÇA DE BEM SUJEITO A INVENTÁRIO DESNATURA A HIPÓTESE PRÓPRIA DO ART. 2º DA LEI 6.858/80.
APESAR DE PARTE DA JURISPRUDÊNCIA APRESENTAR ENTENDIMENTO PELA MITIGAÇÃO DA NORMA, ESTA SE DÁ QUANDO O BEM A SER INVENTARIADO É DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, OU SEJA, HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL A UM APARTAMENTO.
PRECEDENTE DESTA CORTE.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
30/01/2025 19:33
Documento
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30/01/2025 18:01
Conclusão
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29/01/2025 10:00
Não-Provimento
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12/12/2024 00:05
Publicação
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05/12/2024 15:09
Inclusão em pauta
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02/12/2024 18:18
Remessa
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02/12/2024 10:56
Conclusão
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02/12/2024 00:05
Publicação
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29/11/2024 16:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/11/2024 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 211ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816932-82.2024.8.19.0002 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0816932-82.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01064571 APELANTE: SANDRA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CLEMENTE ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS CORRÊA OAB/RJ-225502 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
27/11/2024 11:06
Conclusão
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27/11/2024 11:00
Distribuição
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26/11/2024 13:14
Remessa
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25/11/2024 11:19
Remessa
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25/11/2024 11:18
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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