10/06/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:39

Baixa Definitiva
10/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:22

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810377-98.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre as partes (ID 182946632 ), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores.

Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores.

Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC.

HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação.

Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009.

NITERÓI, 3 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
05/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:56

Homologada a Transação
05/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 11:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/04/2025 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:34

Transitado em Julgado em 10/04/2025
02/04/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/02/2025 14:55

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/02/2025 14:55

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2025 14:55

Recebidos os autos
24/02/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
24/02/2025 10:26

Audiência Conciliação realizada para 24/02/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
24/02/2025 10:26

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2025 00:16

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:32

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/01/2025 15:32

Juntada de Ata da Audiência
22/01/2025 15:20

Audiência Conciliação designada para 24/02/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810377-98.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Presentes na hipótese os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que autorizam a antecipação dos efeitos de tutela.

Os documentos que instruem a inicial demonstram a verossimilhança das alegações autorais, indicando as cobranças em nome da parte autora, que afirma não reconhecer qualquer contratação junto à ré.

O perigo da demora, por sua vez, é observado diante das graves conseqüências, para o consumidor, de ter seu nome inserido em cadastro de negativação.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte Ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes do SPC e do SERASA, ou, caso já efetivada a anotação, que a parte Ré promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de noventa dias.

Intime-se a parte autora quanto ao teor desta, bem como paraesclarecer nos autos, em 10 dias, se houve a baixa da restrição.

Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, em desfavor do fornecedor, o que faço com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 13:36

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
03/12/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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