16/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 07:19

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
27/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:45

Outras Decisões
12/02/2025 17:23

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0842906-03.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça 1.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que a parte autora aufere renda inferior a dez salários-mínimos e possui a prioridade processual por idade, fazendo jus ao benefício requerido, na forma do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil c/c o artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. 2.

Compulsando o rol de pedidos da inicial, observo que o pedido, a título de dano material, contido na letra C,foi feito de forma genérica, em que pese ser permitido, conforme preceitua o nosso código processualista, este somente ocorre, quando não for possível individuar o bem, determinar as consequências do ato ou do fato e depender de ato praticado pelo réu, o que não é o caso dos autos, visto que, nos históricos de créditos do INSS, é possível identificar os valores dos descontos impugnados na lide.

Face o exposto, à parte autora, para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a inicial, da seguinte forma, sob pena de indeferimento: 2.1.

Especificar, no pedido de letra c, os valores de cada parcela mensal dos descontos,impugnados na lide, atribuídos a cada parte ré, na forma dos artigos 322 e 324, caput, do CPC, somando-se os valores, a fim de quantificar o valor total indevido por mês até a propositura da demanda. 2.2.

Retificar o pedido de tutela de urgência, especificando os valores dos descontos por cada instituição financeira, na exata forma supramencionada. 2.3.

Com a quantificação do pedido, a título de danos materiais, retificar o valor da causa, na forma do artigo 292 do CPC. 3.

INDEFIROo pedido de segredo de justiça.

Ao Cartório, para retirar a restrição sistêmica.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
28/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:56

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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