26/02/2025 15:45

Remessa
26/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:38

Juntada de petição
19/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:32

Conclusão
18/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:41

Juntada de petição
27/01/2025 15:04

Juntada de petição
24/01/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:40

Conclusão
23/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:44

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de persecução penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de PETERSON RAMOS CALIXTO DIAS E LUIS ANDRÉ RAMOS./r/r/n/n A inicial relata que No dia 19 de janeiro de 2021, por volta de 19h00min, após receberem denúncias anônimas, dando conta de que o primeiro denunciado receberia de um cidadão em uma motocicleta, uma carga de substância entorpecente, com fins de traficância, policiais militares em se dirigiram à Estrada Silveira da Mota, KM 27, próximo ao prédio da Dinha, Centro, nesta Comarca, onde montaram uma campana.

Os milicianos puderam observar a aproximação de um indivíduo em uma motocicleta, que agora sabe-se chamar Luis André Ramos, que estacionou e passou a mandar mensagens por meio de aplicativo de telefone celular.

Simultaneamente, observaram que o primeiro denunciado, que se encontrava na praça, passou também a usar seu aparelho celular.

Em seguida, os denunciados se encontraram em frente ao prédio da Dinha, oportunidade em que a tradição das drogas foi iniciada.

Nesta oportunidade, os policiais militares abordaram os indivíduos, sendo certo que o segundo denunciado foi surpreendido trazendo consigo 03 tabletes de erva seca, picada e prensada, além da quantia R$ 170,00 reais, enquanto o primeiro denunciado trazia consigo a quantia de R$ 20,00 e mais 01 tablete de erva seca, picada e prensada ./r/r/n/n Ao final, pugna pela condenação dos Réus nas penas dos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06, na forma do art. 69, do CP. /r/r/n/n Audiência de Custódia em que a prisão dos Acusados não foi relaxa, com conversão em medidas cautelares, fls. 94-97.

Expedidos alvarás soltura./r/r/n/n Folha de antecedentes às fls. 172-185./r/r/n/n Resposta à acusação de LUIS ANDRE RAMOS, fl. 216.

Requer a absolvição.

Resposta de PETERSON à fl. 272./r/r/n/n Decisão recebe a denúncia, fl. 287. /r/r/n/n Audiência de Instrução e Julgamento, fls. 319-320.

Houve informação de que PETERSON RAMOS CALIXTO DIAS não foi localizado, com deferimento de pleito de desmembramento. /r/r/n/n Audiência de Instrução e julgamento, fl. 357-358. /r/r/n/n Nova Audiência de Instrução e Julgamento, fl. 429-430./r/r/n/n Alegações finais, fls. 447-448 e 459-468.

O MP oficiou pela condenação do acusado.

A defesa reiterou a ausência de provas, insuficiência dos depoimentos de policiais para a condenação, presunção de inocência e princípio do in dubio pro Réu.

Invoca a aplicação da minorante decorrente do tráfico privilegiado. /r/r/n/n Os autos vieram conclusos./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO./r/r/n/n Inexistem preliminares a serem apreciadas. /r/r/n/n

II - MÉRITO. /r/r/n/n A materialidade dos delitos encontram-se devidamente demonstrada pela apreensão dos entorpecentes, cujo conteúdo proibido foi confirmado pela prova pericial.

Os relatos das testemunhas também ratificam a dinâmica do fato, o qual motivou a prisão flagrancial./r/r/n/n O laudo de exame pericial confirmou a natureza ilícita das drogas. /r/r/n/n O acusado foi preso em flagrante assim que os agentes policiais detectaram o comércio ilegal de substâncias entorpecentes.

Ele foi avistado chegando em motocicleta trocando mensagens no aparelho celular e em momento seguinte pegou a droga com o 1º Denunciado, que já encontrava no local, próximo ao prédio da Dinha, centro desta Comarca.

A prisão em fragrante foi efetivada. /r/r/n/n No mais, a invocação genérica de presunção de inocência e in dubio pro societate é desinfluente para a análise do caso, vez que contrasta com os elementos probatórios coligidos no caso concreto. /r/r/n/n A defesa não trouxe argumento convincente para rebater à acusação, à exceção da ausência de comprovação pela acusação quanto à permanência e estabilidade para caracterização da associação para o tráfico.

Reputo realmente não estarem tais requisitos presentes, fato que conduz à absolvição do Réu em relação a este delito.

Ao caso aplica-se a minorante prevista no §4 do art. 33 da Lei 11.343/06, vez que presentes os requisitos objetivos. /r/r/n/n No que toca ao delito associativo não se vislumbrou na instrução união coesa de ações e designios para a prática de crimes, quer pela estabilidade, quer pela reiteração criminosa ou mesmo pela união de ações delituosas por parte de agentes de eventual organização. /r/r/n/nDISPOSITIVO. /r/r/n/n Pelos motivos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o Réu como incurso nas penas dos art. 33, caput, da lei 11.343/06./r/r/n/n ABSOLVO o acusado em relação ao delito previsto no art. 35 da lei 11.343/06, na forma do art. 386, V, do CPP. /r/r/n/n Passo à dosimetria da pena pelo sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. /r/r/n/r/n/nDOSIMETRIA./r/r/n/r/n/nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da lei 11.343/06)/r/r/n/n Não há notícia de condenação definitiva em relação à acusada, pelo que os antecedentes revelam circunstância neutra (Súm. 444, STJ).

Não há informações adicionais que permitam valorar a conduta social e personalidade do agente, sendo circunstâncias neutras.

Também não há informações adicionais sobre os motivos do crime.

As circunstâncias e consequências também não são dignas de nota.

O comportamento da vítima é circunstância neutra.

Fixo, pois, a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. /r/r/n/n Pena intermediária: ausentes agravantes e atenuantes, fixo-a em 5 anos e 500 dias-multa. /r/r/n/n Aplico a minorante prevista no art. 33,§4º, da lei 11.343/06.

Fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, 300 dias-multa. /r/r/n/n O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o aberto, na forma do art. 33§2º, 'c', do Código Penal.

O tempo de prisão provisória já cumprido é desinfluente para fins de alteração do regime aplicado (detração). /r/n /r/n SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE/r/r/n/n Considerando o caso concreto, notadamente ser o réu primário e possuidor de bons antecedentes, entendo que o mesmo faz jus à substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal./r/r/n/n Com efeito, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada por ocasião da audiência admonitória, e a segunda e prestação pecuniária./r/r/n/n Assim, fica estabelecido que o apenado deverá prestar serviços à comunidade, pelo prazo que resta da pena, pois necessária a redução do período em que houve a custódia cautelar, submetendo-se a atividades ocorridas aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de forma a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho./r/r/n/n As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões pessoais do condenado, devendo ser cumpridas à razão de 1(uma) hora de tarefa por dia de condenação, o que implicará no cumprimento de no máximo 7(sete) horas por semana (artigo 46 e §§s do Código Penal)./r/r/n/n Fixo o valor da pena de prestação pecuniária em 02 (dois) salários mínimos, que deverá ser recolhido em favor de instituição de assistência social cadastrada neste Juízo./r/r/n/n O Réu respondeu a quase todo o processo em liberdade e não há fato novo capaz de reverter tal solução. /r/r/n/n Deixo de fixar indenização mínima, pois ausente pedido do Ministério Público (art. 387, IV, CPP)./r/r/n/n O pagamento da pena pecuniária deverá ocorrer em 10 dias do trânsito em julgado, na forma do art. 50 do Código Penal. /r/r/n/n Condeno o Réu em custas, art. 804, CPP. /r/r/n/n Diligencie-se para destruição da droga./r/r/n/n Com o trânsito em julgado:/r/r/n/n Oficie-se para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos art. 15, III da CR/88;/r/r/n/n Expeça-se guia/carta para fins de execução da pena;/r/r/n/n Inscreva-se o nome do Réu no rol de culpados;/r/r/n/n Cumpra-se o art. 809,§3º, CPP./r/r/n/n Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/01/2025 10:31

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de persecução penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de PETERSON RAMOS CALIXTO DIAS E LUIS ANDRÉ RAMOS./r/r/n/n A inicial relata que No dia 19 de janeiro de 2021, por volta de 19h00min, após receberem denúncias anônimas, dando conta de que o primeiro denunciado receberia de um cidadão em uma motocicleta, uma carga de substância entorpecente, com fins de traficância, policiais militares em se dirigiram à Estrada Silveira da Mota, KM 27, próximo ao prédio da Dinha, Centro, nesta Comarca, onde montaram uma campana.

Os milicianos puderam observar a aproximação de um indivíduo em uma motocicleta, que agora sabe-se chamar Luis André Ramos, que estacionou e passou a mandar mensagens por meio de aplicativo de telefone celular.

Simultaneamente, observaram que o primeiro denunciado, que se encontrava na praça, passou também a usar seu aparelho celular.

Em seguida, os denunciados se encontraram em frente ao prédio da Dinha, oportunidade em que a tradição das drogas foi iniciada.

Nesta oportunidade, os policiais militares abordaram os indivíduos, sendo certo que o segundo denunciado foi surpreendido trazendo consigo 03 tabletes de erva seca, picada e prensada, além da quantia R$ 170,00 reais, enquanto o primeiro denunciado trazia consigo a quantia de R$ 20,00 e mais 01 tablete de erva seca, picada e prensada ./r/r/n/n Ao final, pugna pela condenação dos Réus nas penas dos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06, na forma do art. 69, do CP. /r/r/n/n Audiência de Custódia em que a prisão dos Acusados não foi relaxa, com conversão em medidas cautelares, fls. 94-97.

Expedidos alvarás soltura./r/r/n/n Folha de antecedentes às fls. 172-185./r/r/n/n Resposta à acusação de LUIS ANDRE RAMOS, fl. 216.

Requer a absolvição.

Resposta de PETERSON à fl. 272./r/r/n/n Decisão recebe a denúncia, fl. 287. /r/r/n/n Audiência de Instrução e Julgamento, fls. 319-320.

Houve informação de que PETERSON RAMOS CALIXTO DIAS não foi localizado, com deferimento de pleito de desmembramento. /r/r/n/n Audiência de Instrução e julgamento, fl. 357-358. /r/r/n/n Nova Audiência de Instrução e Julgamento, fl. 429-430./r/r/n/n Alegações finais, fls. 447-448 e 459-468.

O MP oficiou pela condenação do acusado.

A defesa reiterou a ausência de provas, insuficiência dos depoimentos de policiais para a condenação, presunção de inocência e princípio do in dubio pro Réu.

Invoca a aplicação da minorante decorrente do tráfico privilegiado. /r/r/n/n Os autos vieram conclusos./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO./r/r/n/n Inexistem preliminares a serem apreciadas. /r/r/n/n

II - MÉRITO. /r/r/n/n A materialidade dos delitos encontram-se devidamente demonstrada pela apreensão dos entorpecentes, cujo conteúdo proibido foi confirmado pela prova pericial.

Os relatos das testemunhas também ratificam a dinâmica do fato, o qual motivou a prisão flagrancial./r/r/n/n O laudo de exame pericial confirmou a natureza ilícita das drogas. /r/r/n/n O acusado foi preso em flagrante assim que os agentes policiais detectaram o comércio ilegal de substâncias entorpecentes.

Ele foi avistado chegando em motocicleta trocando mensagens no aparelho celular e em momento seguinte pegou a droga com o 1º Denunciado, que já encontrava no local, próximo ao prédio da Dinha, centro desta Comarca.

A prisão em fragrante foi efetivada. /r/r/n/n No mais, a invocação genérica de presunção de inocência e in dubio pro societate é desinfluente para a análise do caso, vez que contrasta com os elementos probatórios coligidos no caso concreto. /r/r/n/n A defesa não trouxe argumento convincente para rebater à acusação, à exceção da ausência de comprovação pela acusação quanto à permanência e estabilidade para caracterização da associação para o tráfico.

Reputo realmente não estarem tais requisitos presentes, fato que conduz à absolvição do Réu em relação a este delito.

Ao caso aplica-se a minorante prevista no §4 do art. 33 da Lei 11.343/06, vez que presentes os requisitos objetivos. /r/r/n/n No que toca ao delito associativo não se vislumbrou na instrução união coesa de ações e designios para a prática de crimes, quer pela estabilidade, quer pela reiteração criminosa ou mesmo pela união de ações delituosas por parte de agentes de eventual organização. /r/r/n/nDISPOSITIVO. /r/r/n/n Pelos motivos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o Réu como incurso nas penas dos art. 33, caput, da lei 11.343/06./r/r/n/n ABSOLVO o acusado em relação ao delito previsto no art. 35 da lei 11.343/06, na forma do art. 386, V, do CPP. /r/r/n/n Passo à dosimetria da pena pelo sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. /r/r/n/r/n/nDOSIMETRIA./r/r/n/r/n/nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da lei 11.343/06)/r/r/n/n Não há notícia de condenação definitiva em relação à acusada, pelo que os antecedentes revelam circunstância neutra (Súm. 444, STJ).

Não há informações adicionais que permitam valorar a conduta social e personalidade do agente, sendo circunstâncias neutras.

Também não há informações adicionais sobre os motivos do crime.

As circunstâncias e consequências também não são dignas de nota.

O comportamento da vítima é circunstância neutra.

Fixo, pois, a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. /r/r/n/n Pena intermediária: ausentes agravantes e atenuantes, fixo-a em 5 anos e 500 dias-multa. /r/r/n/n Aplico a minorante prevista no art. 33,§4º, da lei 11.343/06.

Fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, 300 dias-multa. /r/r/n/n O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o aberto, na forma do art. 33§2º, 'c', do Código Penal.

O tempo de prisão provisória já cumprido é desinfluente para fins de alteração do regime aplicado (detração). /r/n /r/n SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE/r/r/n/n Considerando o caso concreto, notadamente ser o réu primário e possuidor de bons antecedentes, entendo que o mesmo faz jus à substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal./r/r/n/n Com efeito, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada por ocasião da audiência admonitória, e a segunda e prestação pecuniária./r/r/n/n Assim, fica estabelecido que o apenado deverá prestar serviços à comunidade, pelo prazo que resta da pena, pois necessária a redução do período em que houve a custódia cautelar, submetendo-se a atividades ocorridas aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de forma a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho./r/r/n/n As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões pessoais do condenado, devendo ser cumpridas à razão de 1(uma) hora de tarefa por dia de condenação, o que implicará no cumprimento de no máximo 7(sete) horas por semana (artigo 46 e §§s do Código Penal)./r/r/n/n Fixo o valor da pena de prestação pecuniária em 02 (dois) salários mínimos, que deverá ser recolhido em favor de instituição de assistência social cadastrada neste Juízo./r/r/n/n O Réu respondeu a quase todo o processo em liberdade e não há fato novo capaz de reverter tal solução. /r/r/n/n Deixo de fixar indenização mínima, pois ausente pedido do Ministério Público (art. 387, IV, CPP)./r/r/n/n O pagamento da pena pecuniária deverá ocorrer em 10 dias do trânsito em julgado, na forma do art. 50 do Código Penal. /r/r/n/n Condeno o Réu em custas, art. 804, CPP. /r/r/n/n Diligencie-se para destruição da droga./r/r/n/n Com o trânsito em julgado:/r/r/n/n Oficie-se para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos art. 15, III da CR/88;/r/r/n/n Expeça-se guia/carta para fins de execução da pena;/r/r/n/n Inscreva-se o nome do Réu no rol de culpados;/r/r/n/n Cumpra-se o art. 809,§3º, CPP./r/r/n/n Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/01/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:02

Conclusão
12/11/2024 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:33

Juntada de petição
01/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:48

Juntada de petição
09/10/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:40

Conclusão
01/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:51

Juntada de petição
26/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:59

Juntada de documento
29/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:21

Juntada de documento
07/02/2024 16:13

Despacho
29/01/2024 16:00

Audiência
25/01/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 16:15

Juntada de documento
11/12/2023 16:26

Juntada de petição
11/12/2023 15:41

Juntada de documento
11/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:43

Juntada de documento
06/12/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 03:24

Documento
28/11/2023 22:27

Juntada de petição
27/11/2023 14:13

Juntada de documento
27/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:54

Juntada de documento
24/11/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:05

Juntada de petição
19/10/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:04

Conclusão
18/10/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:09

Juntada de documento
11/10/2023 10:53

Conclusão
11/10/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:06

Juntada de petição
10/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:51

Juntada de documento
12/06/2023 17:39

Despacho
12/06/2023 14:30

Audiência
12/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:57

Juntada de documento
28/05/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 02:28

Documento
26/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:55

Expedição de documento
26/05/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:11

Juntada de petição
19/05/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 10:10

Conclusão
18/05/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:37

Juntada de petição
08/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:25

Despacho
13/02/2023 14:30

Audiência
11/02/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 02:19

Documento
10/02/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:14

Documento
08/02/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:20

Juntada de documento
06/02/2023 10:06

Juntada de petição
25/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:32

Expedição de documento
25/01/2023 15:30

Expedição de documento
25/01/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:58

Juntada de petição
10/01/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:02

Conclusão
29/11/2022 16:02

Denúncia
29/11/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:49

Juntada de petição
13/09/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:42

Conclusão
08/08/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:02

Juntada de documento
11/07/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:31

Documento
12/11/2021 15:38

Expedição de documento
10/11/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:49

Retificação de Classe Processual
04/11/2021 14:49

Expedição de documento
23/09/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 13:10

Juntada de petição
17/09/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:06

Juntada de petição
13/09/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 03:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 03:51

Documento
15/07/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 18:05

Juntada de petição
07/05/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 14:17

Conclusão
04/05/2021 16:09

Juntada de documento
04/05/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 13:02

Juntada de documento
29/04/2021 14:49

Juntada de documento
21/04/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 12:56

Conclusão
21/04/2021 12:55

Juntada de documento
19/04/2021 14:26

Juntada de documento
17/04/2021 06:39

Juntada de petição
16/04/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 14:43

Juntada de documento
09/03/2021 16:43

Juntada de documento
05/03/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:52

Conclusão
18/02/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 14:30

Redistribuição
25/01/2021 14:30

Remessa
25/01/2021 14:29

Juntada de petição
25/01/2021 14:29

Documento
22/01/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 15:01

Decisão ou Despacho
22/01/2021 13:00

Audiência
22/01/2021 12:55

Juntada de documento
21/01/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 18:55

Juntada de petição
20/01/2021 18:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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