09/09/2025 12:08

Juntada de petição
06/09/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:13

Conclusão
16/07/2025 11:13

Juntada de petição
20/06/2025 11:42

Conclusão
20/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:00

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Aduz o(a) patrono(a) que, com a alteração legislativa ocorrida no artigo 82, § 3, do Novo Código de Processo Civil, estaria dispensado do adiantamento das custas judiciais./r/nTodavia, razão não lhe assiste.

Isto porque a inovação legislativa feita está eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que se refere a isenção tributária sobre as custas judiciais que, no presente caso, são instituídas pelo Estado, motivo pelo qual lei federal não tem o condão de alterá-la (art. 151, III, da Constituição da República), e sim apenas aquela de iniciativa do próprio Poder Judiciário local, o que manifestamente não é o caso, bem como viola o pacto federativo.

Neste sentido, o E.

Supremo Tribunal Federal já decidiu nas ADIns 3.629 e 6.859: A lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário ./r/nAinda que não se entendesse pela isenção tributária mas sim pela suspensão de exigibilidade das custas, haveria vício formal, uma vez que dependeria de previsão em lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III da Carta Magna, o que também não ocorreu./r/nInsta igualmente salientar que a referida alteração legislativa em questão também está eivada de inconstitucionalidade material, uma vez que, ao conceder o referido benefício apenas à uma categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (advogados), tratando-os de forma privilegiada, viola o princípio da igualdade tributária./r/nAnte o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos artigos 5º, caput, 60, § 4º, I; 146, III, 150, II; e 151, III, todos da Constituição da República./r/nNão obstante, cumpra-se o outrora determinado.
29/04/2025 12:42

Conclusão
29/04/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:52

Juntada de petição
03/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:35

Conclusão
03/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:38

Conclusão
22/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:09

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista que o patrono da parte pretende também a execução de seus honorários sucumbenciais, deve ele recolher as custas e a taxa judiciária incidentes sobre tal execução, no prazo de 10 dias, a teor do Enunciado nº 39 do Aviso nº 57/2010 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJERJ de 01/07/2010, eis que a gratuidade de Justiça deferida à parte autora não se estende ao patrono, devendo, ainda, recolher as custas para efetivação da penhora referente aos honorários sucumbenciais, face à Lei 6369/2012.

Após, voltem conclusos.
11/12/2024 15:18

Conclusão
11/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:59

Juntada de petição
31/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 21:19

Remessa
06/08/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:42

Juntada de petição
31/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:41

Julgado improcedente o pedido
12/12/2023 13:41

Conclusão
06/10/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:18

Decisão anterior
31/08/2023 17:18

Conclusão
31/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:01

Juntada de petição
03/04/2023 17:02

Juntada de petição
01/03/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:53

Conclusão
07/12/2022 09:13

Juntada de petição
03/10/2022 13:31

Juntada de petição
22/09/2022 14:42

Juntada de petição
15/09/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:05

Publicado Despacho em 19/09/2022
13/09/2022 14:05

Conclusão
13/09/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:41

Juntada de documento
04/04/2022 16:18

Juntada de petição
03/03/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 13:24

Publicado Decisão em 08/03/2022
23/02/2022 13:24

Conclusão
23/02/2022 13:24

Outras Decisões
23/02/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 12:39

Juntada de petição
09/11/2021 09:59

Juntada de petição
29/10/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 16:05

Conclusão
27/10/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:05

Publicado Despacho em 04/11/2021
27/10/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 20:01

Juntada de petição
11/05/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 12:36

Conclusão
24/03/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 19:10

Conclusão
14/09/2020 19:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 13:52

Juntada de petição
02/08/2020 15:57

Juntada de petição
28/07/2020 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2020 15:48

Outras Decisões
15/07/2020 15:48

Conclusão
15/07/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 18:32

Juntada de petição
26/05/2020 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 09:47

Conclusão
30/04/2020 09:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 18:15

Juntada de petição
26/12/2019 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 12:48

Juntada de petição
06/02/2019 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 15:13

Juntada de petição
09/10/2018 15:54

Juntada de petição
19/09/2018 11:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 12:49

Juntada de petição
08/06/2018 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2018 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2018 18:19

Outras Decisões
22/05/2018 18:19

Conclusão
22/03/2018 16:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 10:29

Juntada de petição
01/11/2017 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 15:10

Juntada de documento
30/08/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 15:16

Juntada de petição
14/07/2017 18:21

Juntada de petição
12/07/2017 02:30

Documento
23/06/2017 14:52

Juntada de petição
13/06/2017 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2017 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2017 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2017 14:03

Conclusão
18/04/2017 17:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2017 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 14:59

Conclusão
08/02/2017 14:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 17:39

Juntada de petição
12/09/2016 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2016 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2016 15:55

Conclusão
21/07/2016 09:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 17:41

Juntada de petição
07/07/2016 16:02

Juntada de petição
27/06/2016 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2016 18:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2016 18:45

Conclusão
20/06/2016 16:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2016 15:09

Juntada de petição
12/05/2016 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2016 11:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 16:53

Juntada de petição
07/04/2016 01:33

Documento
08/03/2016 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2016 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2016 18:30

Conclusão
23/02/2016 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2016 15:17

Juntada de documento
23/02/2016 15:17

Juntada de documento
12/02/2016 10:36

Juntada de petição
29/01/2016 15:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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